← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação da referência 22-E do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências". |
| native_id | 124 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO GABINETE DA PREFEITA/ADVOGACIA MUNICIPAL ntar n.º 057/2017. ER its õ SRA UMa f e no vam | “Dispõe sobre a criação da referência 22-E do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais pertinentes, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte: Art. 1º. Fica criada a referência 22-E constante dos anexos Le II da Lei Complementar Municipal nº 047/2015 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé, conforme abaixo disposto: ANEXO I . TABELA GERAL DA EDUCAÇÃO o REFERÊNCIA VENCIMENTO CARGA HORÁRIA 22-E R$1.102,50 40H Anexo II TABELA GERAL DE REFERÊNCIA DA EDUCAÇÃO Enquadram-se na referencia-22 E TÉCNICO EM ALIMENTAÇÃO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO TÉCNICO ADMINISTRATIVO TÉCNICO EM ENFERMAGEM TECNÓLOGO TÉCNICO EM INFORMATICA TÉCNICO EM FINANÇAS TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de agosto de 2017, revogando-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de Agosto de 2017. GISLAINK CLEMENTE Prefeita municipal Av. Guaporé N.º 4557, Bairro Cidade Alta - CEP 76.935-000. Fone/Fax: (69) 3621-2580