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norma nº 57/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-08-31
Ementa"Dispõe sobre a criação da referência 22-E do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO
GABINETE DA PREFEITA/ADVOGACIA MUNICIPAL
ntar n.º 057/2017.
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“Dispõe sobre a criação da referência 22-E do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do
Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do
Município de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da lei Orgânica
Municipal e demais dispositivos legais pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica criada a referência 22-E constante dos anexos Le II da Lei
Complementar Municipal nº 047/2015 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro
de Pessoal do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São
Francisco do Guaporé, conforme abaixo disposto:
ANEXO I .
TABELA GERAL DA EDUCAÇÃO o
REFERÊNCIA VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
22-E R$1.102,50 40H
Anexo II
TABELA GERAL DE REFERÊNCIA DA EDUCAÇÃO
Enquadram-se na referencia-22 E
TÉCNICO EM ALIMENTAÇÃO
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TECNÓLOGO
TÉCNICO EM INFORMATICA
TÉCNICO EM FINANÇAS
TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de agosto de 2017, revogando-se as disposições em
contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de
Agosto de 2017.
GISLAINK CLEMENTE
Prefeita municipal
Av. Guaporé N.º 4557, Bairro Cidade Alta - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580

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