← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | "Institui a campanha de premiação anual "SELO LEGAL" para os contribuintes do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências" |
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“a = ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.172/2014 » ANCIONADU Institui a campanha de premiação anual SA “SELO LEGAL” para os contribuintes 3] ro | a» do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências. A PREFEITA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a premiar contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Alvara de Localização e Inspeção Sanitária, através da campanha “Selo Legal 1”. Art. 2º - Para proceder à premiação dos contribuintes, fica autorizada a compra de bens móveis no valor total máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser distribuídos em prêmios, cuja escolha ficará a critério do Chefe do Poder Executivo, estabelecido em Decreto regulamentador desta lei. Art. 3º - O critério de premiação para os Contribuintes obedecerá aos seguintes requisitos: I — terá direito a participar no sorteio o contribuinte cujo TRIBUTO esteja lançado em seu nome junto ao Setor de Arrecadação Municipal, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo; II — o Contribuinte sorteado e que não procurar o prêmio dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do sorteio, perderá o seu direito, devendo esse ser sorteado novamente, em dia e hora previamente divulgados pela Administração Municipal, através dos veículos de comunicação existentes no Município; III — poderá concorrer aos prêmios os Contribuintes que estiverem com seus TRIBUTOS devidamente em dias até o 5º dia anterior ao sorteio, sendo; os que efetuarem os devidos pagamentos a vista ou estiverem adimplente com suas parcelas vencidas até a data do sorteio concorreram a UMA MOTOCICLETA POP100 e a DUAS TV'S DE 32”. Q Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO IV — para efeito de sorteios dos prêmios será aferido ao contribuinte, “pela municipalidade, um cupom numerado tipograficamente, perfeitamente identificável para fins desta Lei; V-—o sorteio dos prêmios será efetuado no dia 01 de maio de 2015 — “DIA DO TRABALHADOR”. Parágrafo Único — Poderão participar do sorteio, os locatários e promitentes compradores que forem responsáveis pelo pagamento dos TRIBUTOS, desde que tal obrigação esteja contida expressamente no contrato de locação e/ou no contrato de compra e venda ambos com firma reconhecida em Cartório, observado: I — os contratos descritos no parágrafo único deverão estar em nome do locatário, comprovado conforme inciso I, do art. 3º, sendo vedado ao locador, proprietário do imóvel, participar do sorteio. Art. 4º - Ficam proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: I-o Prefeito e Vice-Prefeito; II — os Vereadores; e HI — os Secretários Municipais, e servidores lotados no setor regulamentador da Fazenda. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6º - As despesas com execução desta Lei correção por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, sob a rubrica financeira 3.3.90.32.05 — Material de doação gratuita. Art. 7º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 03 de Dezembro de 2014. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580