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norma nº 1172/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1172 / 2014
Date 2014-12-03
Ementa"Institui a campanha de premiação anual "SELO LEGAL" para os contribuintes do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências"
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“a =
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.172/2014
» ANCIONADU Institui a campanha de premiação anual
SA “SELO LEGAL” para os contribuintes
3] ro | a» do Município de São Francisco do
Guaporé e dá outras providências.
A PREFEITA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
premiar contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Alvara
de Localização e Inspeção Sanitária, através da campanha “Selo Legal 1”.
Art. 2º - Para proceder à premiação dos contribuintes, fica
autorizada a compra de bens móveis no valor total máximo de R$ 10.000,00
(dez mil reais), a ser distribuídos em prêmios, cuja escolha ficará a critério do
Chefe do Poder Executivo, estabelecido em Decreto regulamentador desta lei.
Art. 3º - O critério de premiação para os Contribuintes obedecerá
aos seguintes requisitos:
I — terá direito a participar no sorteio o contribuinte cujo TRIBUTO esteja
lançado em seu nome junto ao Setor de Arrecadação Municipal, ressalvado o
disposto no parágrafo único deste artigo;
II — o Contribuinte sorteado e que não procurar o prêmio dentro do prazo de
30 (trinta) dias, contados a partir da data do sorteio, perderá o seu direito,
devendo esse ser sorteado novamente, em dia e hora previamente divulgados
pela Administração Municipal, através dos veículos de comunicação
existentes no Município;
III — poderá concorrer aos prêmios os Contribuintes que estiverem com seus
TRIBUTOS devidamente em dias até o 5º dia anterior ao sorteio, sendo; os
que efetuarem os devidos pagamentos a vista ou estiverem adimplente com
suas parcelas vencidas até a data do sorteio concorreram a UMA
MOTOCICLETA POP100 e a DUAS TV'S DE 32”. Q
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
IV — para efeito de sorteios dos prêmios será aferido ao contribuinte, “pela
municipalidade, um cupom numerado tipograficamente, perfeitamente
identificável para fins desta Lei;
V-—o sorteio dos prêmios será efetuado no dia 01 de maio de 2015 — “DIA
DO TRABALHADOR”.
Parágrafo Único — Poderão participar do sorteio, os locatários e
promitentes compradores que forem responsáveis pelo pagamento dos
TRIBUTOS, desde que tal obrigação esteja contida expressamente no
contrato de locação e/ou no contrato de compra e venda ambos com firma
reconhecida em Cartório, observado:
I — os contratos descritos no parágrafo único deverão estar em nome do
locatário, comprovado conforme inciso I, do art. 3º, sendo vedado ao locador,
proprietário do imóvel, participar do sorteio.
Art. 4º - Ficam proibidos de participar do sorteio de que trata esta
Lei:
I-o Prefeito e Vice-Prefeito;
II — os Vereadores; e
HI — os Secretários Municipais, e servidores lotados no setor regulamentador
da Fazenda.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas com execução desta Lei correção por conta
das dotações próprias constantes do orçamento vigente, sob a rubrica
financeira 3.3.90.32.05 — Material de doação gratuita.
Art. 7º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, 03 de Dezembro de 2014.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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