← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | "Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº.265/2005" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.173/2014 ADO nOO “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º SAS DA LEI MUNICIPAL N/º ud 265/2005.” A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona a seguinte: Art. 1º - Fica Alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal n.º 265/2005, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º - As festividades realizadas em comemoração ao aniversário de emancipação político-administrativo da cidade de São Francisco do Guaporé, serão realizadas todo dia 27 (vinte e sete) de Dezembro, data de criação do Município de São Francisco do Guaporé-RO, conforme Lei Estadual n.º 644, de 27 de dezembro de 1995.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Dezembro de 2014. GISLA CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580