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norma nº 1173/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1173 / 2014
Date 2014-12-03
Ementa"Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº.265/2005"
native_id1242

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.173/2014
ADO
nOO “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º
SAS DA LEI MUNICIPAL N/º
ud 265/2005.”
A Prefeita do Município de São Francisco
do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e Ela Sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica Alterada a redação do art.
1º da Lei Municipal n.º 265/2005, o qual passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º - As festividades realizadas em
comemoração ao aniversário de emancipação
político-administrativo da cidade de São Francisco
do Guaporé, serão realizadas todo dia 27 (vinte e
sete) de Dezembro, data de criação do Município de
São Francisco do Guaporé-RO, conforme Lei Estadual
n.º 644, de 27 de dezembro de 1995.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal
de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Dezembro de
2014.
GISLA CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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