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norma nº 1174/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1174 / 2014
Date 2014-12-13
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na ação 9999 no Orç. Vig. da SEMFIM, para und orç. da SEMSAU, até o montante de R$ 33.000,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1243

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texto integral #

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“4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.174/2014 E n.
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA*|
ml DO torizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional
' No Lis ei Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na ação 9999 no
SA: Orç. Vigente da SEMFIM, para und orç. Da SEMSAU, na ação 2024
va | Mas no Valor de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil), e da Outras Providên-
o qensere cias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 33.000,00 (Trinta e
Três Mil), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, p/ suprir as necessidades de atendimento administrati-
vo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO. ,
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014. 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU
3.3.90.30 FICHA: 153 Material de Consumo R$ 33.000,00
Total da suplementação R$ 33.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 153 nas Ações 2024, no R$
33.000,00 (Trinta e Três Mil), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação.
$1º- O presente projeto tem o R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil), que tem por o Objeto dar continuidade
nas ações da SEMSAU, sendo que este valor se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de dotação, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 33.000,00
Total da Anulação R$ 33.000,00.
Total da Anulação R$ 33.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Dezembro de 2014.
CLEMENTE
a Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580

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