← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por remanejamento no Orçamento Fiscal do Município" |
| native_id | 1244 |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.175/2014 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Executivo Municipal Abrir o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentaria, na unidade Orç. da Câmara Municipal, no Valor até o montante de R$ 44.939,09 (Quarenta e Quatro Mil e Nove- centos e Trinta e Nove Reais e Nove Centavos), no Orçamento Vigen- te, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentaria, até o montante de R$ 44.939,09 (Quarenta e Quatro Mil e Novecentos e Trinta e Nove Reais e Nove Centavos), para Adequação orçamen- taria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Câmara Municipal, conforme Classificação Programá- tica a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 01.00 PODER LEGISLATIVO. 01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL. 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001. 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA. 3.1.90.94 FICHA: 05 Indenizações e Restituições Trabalhistas. R$ 11.450,00. 3.3.90,14 FICHA: 07 Diárias — Civil. R$ 1.500,00. 3.3.90.30 FICHA: 08 Material de Consumo R$ 3.660,56. 3.3,90.39 FICHA: 11 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 24.298,03. 3.3.90.46 FICHA: 12 Auxilio — Alimentação R$ 4.030,50 Total do Crédito R$ 44.939,09. Art. 2º « Para a cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Crédito Adicional Especial até o montante de R$ 44.939,09 (Quarenta e Quatro Mil e Novecentos e Trinta e Nove Reais e Nove Centavos), se dará através de RE- MANEJO na ação 1002 e 2001 e Categoria Econômica 3.1.90.11, 3.1.90.13 e 4.4.90.51, na programática da, CONS- TRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA-CÂMARA e MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA, conforme Classi- ficação Funcional Programática e Econômica seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 01.00 PODER LEGISLATIVO. 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL. 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA. 01,01.01.031.0001. 1002 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA-CÂMARA. 4.4.90.51 FICHA: 02 Obras e Instalações. R$ 8.739,98. Total da Anulação R$ 8.739,38. Unidade Orçamentaria: Valores: 01.00 PODER LEGISLATIVO. E Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 2580 — CEP: 75. 935 - 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia ne ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL, 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001. 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA. 3.1.90.11 FICHA: 03 Vencimentos e Vantagens fixas. R$ 33.295,59. 3.1.90.13 FICHA: 04 Obrigação Patronais. R$ 2.904,12 Total da Anulação R$ 36.199,71, Total Geral das Anulações R$ 44.939,09. Art, 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 10 de Dezembro de 2014. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP; 76. 935 —- 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia