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norma nº 1176/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1176 / 2014
Date 2014-12-19
Ementa"Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - Institui a coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e defesa do Consumidor - CONDECON, e Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e da outras providências";
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al
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.176/2014
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor — SMDC — institui a
coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
consumidor —- PROCON, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON, e
institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMDC, e dá outras providências.
A Excelentíssima Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-
RO, no uso e gozo de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor — SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e
Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC;
I- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —- PROCON;
II — Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os
órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se
dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto
nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
CAPITULO IH
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR - PROCON
Seção ÚNICA
Das Atribuições
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de São Francisco do Guaporé, órgão
da Secretaria Municipal de Administração, sob a direção de um coordenador, destinado a
promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa
do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor,
cabendo-lhe:
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
I — Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor;
Il — Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores. por entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público ou privado:
II — Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas;
IV — Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e as violação a direitos difusos. coletivos e individuais homogêneos.
V — Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil:
VII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os
menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44
da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 6 2 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon
Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
IX — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas,
nos termos do art. 55, $ 4º da Lei 8.078/90;
X — Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo. designando audiências de conciliação;
XI — Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97);
XII — Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução dos seus objetivos;
XIII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de
assistência jurídica.
XIV — propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios
para a defesa do consumidor. GB
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CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. Os serviços do PROCON será executado por servidor público
municipal, podendo ser auxiliado por estagiários de 2º e 3º graus.
Art. 4º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será nomeado pela
Prefeita Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários. A presente estrutura pode ser alterada.
Art. 6º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
CAPITULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR —- CONDECON
Art. 7º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:
1 - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do
consumidor.
II - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, bem como deliberar
sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e
na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos
previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto
Regulamentador.
II — Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1º do art. 55 da lei nº 8.078/90.
V — aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do
Município de São, Francisco do Guaporé. objetivando atender ao disposto no item II deste
artigo;
VI - examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando ao estudo,
proteção e defesa do consumidor;
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor —- FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano
subsequente; q
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VIII — Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 8º. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e
entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I- O coordenador municipal do PROCON é membro nato:
II - Um representante da Secretaria de Educação:
II - Um representante da Vigilância Sanitária:
IV - Um representante da Secretaria da Fazenda;
V - Um representante do Poder Executivo municipal:
VI - Um representante da Secretaria de Agricultura;
VIH - Um representante dos fornecedores:
VIII - Dois representantes de associações de consumidores que atendam aos requisitos do
inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90.
IX - Um representante da OAB;
X - Ouvidor Geral do Município.
$1º O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de órgãos
públicos.
$ 2º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes
do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do
CONDECON.
8 3º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão
feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
$ 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a
voto, nas ausências ou impedimento do titular.
$ 5º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado. deixar de comparecer a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas. no período de | (um) ano.
8 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer
tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no
$ 2º deste artigo. Y
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
$ 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas. sendo seu exercício considerado relevante serviço à
promoção e preservação da ordem econômica e social local.
$ 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor
e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a
recondução.
$ 9º Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de
direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso
VIII deste artigo.
Art. 9º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria
de seus membros.
Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a
maioria de seus membros. que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPITULO IV
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990. regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o
objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de
proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos
membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item
II. do art. 9º, desta Lei.
Art. 11. O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores no âmbito do município de São Francisco do Guaporé.
$ 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
I — Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de São
Francisco do Guaporé:
II - Na promoção de atividades e eventos educativos. culturais e científicos e na edição de
material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
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ADNOCNCIA GERAL DO MUNICIPIO
II - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de
inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de
fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo.
IV — Na modernização administrativa do PROCON;
V — No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das
Relações de Consumo (art. 30, Dec. n.º 2.181/90);
VI — No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado
por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa. ensino ou desenvolvimento institucional.
VII - No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC em reuniões. encontros e congressos relacionados à proteção e
defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao
consumidor;
$ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a
existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e
as evidências de sua necessidade.
Art. 12. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
1 - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de
1985:
II - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art.
56. inciso [ e no art. 57 e seu Parágrafo Unico da Lei nº 8.078/90, assim como daquela
cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de
conduta;
HI - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou
privadas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
Art. 13. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de
crédito, à disposição do CONDECON. q
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
$ 1º As empresas inlratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao
CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
$ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da
moeda.
$ 3º O saldo credor do Fundo. apurado em balanço no término de cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
$ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópia
aos demais conselheiros. na primeira reunião subsequente.
Art. 14. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-
á ordinariamente em sua sede. no seu Município. podendo reunir-se extraordinariamente
em qualquer ponto do território estadual,
CAPITULO V
DA MACRO-REGIÃO
Art. 15. O Poder Executivo municipal poderá propor a celebração de
consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando
estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação
de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de
abril de 2005.
Art. 16. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios
públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida
em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de
PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos
entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os
recursos humanos. e materiais aa CONDECON e ao FMDC., que serão administrados por
uma secretaria executiva.
Art. 18. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com
outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no
âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei
8.078/90.
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Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer
convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o
órgão e coordenador estadual.
Art. 19. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de
proteção ao consumidor.
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município.
Parágrafo único. A remuneração do Coordenador do PROCON será a
estabelecida na Lei Municipal nº 009/2010,
Art. 21. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o
Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e
dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-
RO, 18 de Dezembro de 2014.
GISLANNE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580

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