← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de cancelamento de excesso de arrecadação e créd. Adic. Suplem. Por anulação parcial, até o montante de R$ 204.090,00, Sec. Municipal de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.177/2014 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Es- pecial de Cancelamento de Excesso de Arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anulação Parcial, até o montante de R$ 204.090,00 (Duzentos e Quatro Mil e Noventa Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências,” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON- DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial de Cancelamento de excesso de arrecadação por parte do convênio 332/DEPCN/2013, e devolução da contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, para a ficha de origem, com valor global de R$ 204.090,00 (Duzentos e Quatro Mil e Noventa Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 02.07.26. TRANSPORTE. | 02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. 02.07.26.782.0013 APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1026 ABERT MANUT E CONSERV EST VICINAIS. 4.4.90.51 FICHA: 139 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.090,00. Total da Devolução R$ 4.090,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 02.07.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP. 02.07.04.122.0011.1055 AQUISIÇÃO DE EQUIP./VEICULO-CV 332/DEPCN/2013 4.4.90.52 FICHA: 335 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00. Total da Anulação R$ 200.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 204.090,00 (Duzentos e Quatro Mil e Noventa Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial de Cancelamento de excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 332/DEPCN/2013, da União através do Departamento do Programa Calha Norte do MINISTÉRIO DA DEFESA, que tem por Objeto Aqui- sição de Equipamentos. Q Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 Ee Ce ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 81º - O Convênio tem o Valor de R$ 204.090,00 (Duzentos e Quatro Mil e Noventa Reais, sendo que deste valor de R$ 4.090,00 (Quatro Mil e Noventa Reais) se trata da Contrapartida , e para cobertura desta, se dará através Cancelamento da Dotação da mesma Unidade Orçamentária, confor- me classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.07.04. ADMINISTRAÇÃO. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP. 02.07.04.122.0011.1055 AQUISIÇÃO DE EQUIP./VEICULO-CV 332/DEPCN/2013 4.4.90.52 FICHA: 335 Equipamentos e Material Permanente R$ 204.090,00. Total R$ 204.090,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial de Cancelamento de excesso de Arreca- dação do convênio 332/DEPCN/2013, e para devolução de contrapartida para ficha de origem o Crédi- to Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - À anulação desta é devido a lei ter sido criada 02 (duas) vezes duplicando o Credito Adicional Especial de excesso de arrecadação. Por tanto todos os atos realizado através da Lei 1055/2014 e do Decreto 76/2014, ficam REVOGADOS TODOS OS SEUS ARTIGOS, e Cancelada a Lei e Decreto Mencionado neste Artigo. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Dezembro de 2014. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580