br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1177/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1177 / 2014
Date 2014-12-19
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de cancelamento de excesso de arrecadação e créd. Adic. Suplem. Por anulação parcial, até o montante de R$ 204.090,00, Sec. Municipal de Obras, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1246

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.177/2014
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Es-
pecial de Cancelamento de Excesso de Arrecadação e
Créd. Adic. Suplem. por Anulação Parcial, até o montante
de R$ 204.090,00 (Duzentos e Quatro Mil e Noventa Reais),
em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências,”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial de Cancelamento de excesso de arrecadação por
parte do convênio 332/DEPCN/2013, e devolução da contrapartida o Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial, para a ficha de origem, com valor global de R$ 204.090,00 (Duzentos e Quatro
Mil e Noventa Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
02.07.26. TRANSPORTE. |
02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.07.26.782.0013 APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1026 ABERT MANUT E CONSERV EST VICINAIS.
4.4.90.51 FICHA: 139 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.090,00.
Total da Devolução R$ 4.090,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP.
02.07.04.122.0011.1055 AQUISIÇÃO DE EQUIP./VEICULO-CV 332/DEPCN/2013
4.4.90.52 FICHA: 335 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00.
Total da Anulação R$ 200.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 204.090,00
(Duzentos e Quatro Mil e Noventa Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
de Cancelamento de excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 332/DEPCN/2013, da União através
do Departamento do Programa Calha Norte do MINISTÉRIO DA DEFESA, que tem por Objeto Aqui-
sição de Equipamentos. Q
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Ee
Ce
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
81º - O Convênio tem o Valor de R$ 204.090,00 (Duzentos e Quatro Mil e Noventa Reais,
sendo que deste valor de R$ 4.090,00 (Quatro Mil e Noventa Reais) se trata da Contrapartida , e para
cobertura desta, se dará através Cancelamento da Dotação da mesma Unidade Orçamentária, confor-
me classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0011 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMOSP.
02.07.04.122.0011.1055 AQUISIÇÃO DE EQUIP./VEICULO-CV 332/DEPCN/2013
4.4.90.52 FICHA: 335 Equipamentos e Material Permanente R$ 204.090,00.
Total R$ 204.090,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial de Cancelamento de excesso de Arreca-
dação do convênio 332/DEPCN/2013, e para devolução de contrapartida para ficha de origem o Crédi-
to Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - À anulação desta é devido a lei ter sido criada 02 (duas) vezes duplicando o Credito
Adicional Especial de excesso de arrecadação. Por tanto todos os atos realizado através da Lei
1055/2014 e do Decreto 76/2014, ficam REVOGADOS TODOS OS SEUS ARTIGOS, e Cancelada a
Lei e Decreto Mencionado neste Artigo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de
Dezembro de 2014.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

open original →