← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de cancelamento de excesso de arrecadação e créd. Adic. Suplem. Por anulação parcial, até o montante de R$ 306.500,00, Sec Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.178/2014 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LD Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial de Cancelamento de Excesso de Arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anulação Parcial, até o montante de R$ 306.500,00 (Trezentos e Seis Mil e Quinhentos Reais), em fa- vor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei; Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial de Cancelamento de excesso de arrecadação por parte do convênio 390/DEPCN/2013, e devolução da contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, para a ficha de origem, com valor global de R$ 306.500,00 (trezentos e Seis Mil e Qui- nhentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura, para Aquisição de Equipamentos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS R$ 6.500,00. Total da Devolução | R$ 6.500,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO. 02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI 02.06.20.122.0010. 1059 CV. 390/DEPCN/2013 - AQ. DE TRATORES C/ IMPLEMENTOS AGRÍ- COLAS. 4.4.90.52 FICHA: 339 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ - 300.000,00 Total da Anulação R$ - 300.000,00. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 306.500,00 (trezentos e Seis Mil e Quinhentos Reais), se dará atraves da Abertura de Crédito Adicional Especial de Cancelamento de excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 390/DEPCN/2013, da União através do Departamento do Programa Calha Norte do MINISTÉRIO DA DEFESA. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). que tem por Obje- to AQUISIÇÃO DE TRATORES COM IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, para incluir na patrulha mecanizada do municipio e atender os produtores e proprietários de móveis rurais do Município de São Francisco do Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Guaporé - RO, sendo que deste valor de R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais) se trata da Contra- partida , e para cobertura desta, se dará através Cancelamento da Dotação da mesma Unidade Orçamen- tária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO. 02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO —- SEMAGRI. 02.06.20.122.0010. 1059 CV. 390/DEPCN/2013 - AQ. DE TRATORES C/ IMPLEMENTOS AGRÍ- COLAS. 4.4.90.52 FICHA: 339 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 306.500,00. Total R$ 306.500,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial de Cancelamento de excesso de Ar- recadação do convênio 390/DEPCN/2013, e para devolução de contrapartida para ficha de origem o Cré- dito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - À anulação desta é devido a lei ter sido criada 02 (duas) vezes duplicando o Cre- dito Adicional Especial de excesso de arrecadação. Por tanto todos os atos realizado através da Lei 1083/2014 e do Decreto 161/2014, ficam REVOGADOS TODOS OS SEUS ARTIGOS, e Cancelada a Lei e Decreto Mencionado neste Artigo. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Dezembro de 2014. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580