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norma nº 1178/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1178 / 2014
Date 2014-12-18
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de cancelamento de excesso de arrecadação e créd. Adic. Suplem. Por anulação parcial, até o montante de R$ 306.500,00, Sec Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.178/2014
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LD
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
de Cancelamento de Excesso de Arrecadação e Créd. Adic.
Suplem. por Anulação Parcial, até o montante de R$
306.500,00 (Trezentos e Seis Mil e Quinhentos Reais), em fa-
vor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura,
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial de Cancelamento de excesso de arrecadação por
parte do convênio 390/DEPCN/2013, e devolução da contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial, para a ficha de origem, com valor global de R$ 306.500,00 (trezentos e Seis Mil e Qui-
nhentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura, para Aquisição de Equipamentos,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS R$ 6.500,00.
Total da Devolução | R$ 6.500,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO.
02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI
02.06.20.122.0010. 1059 CV. 390/DEPCN/2013 - AQ. DE TRATORES C/ IMPLEMENTOS AGRÍ-
COLAS.
4.4.90.52 FICHA: 339 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ - 300.000,00
Total da Anulação R$ - 300.000,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
306.500,00 (trezentos e Seis Mil e Quinhentos Reais), se dará atraves da Abertura de Crédito Adicional
Especial de Cancelamento de excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 390/DEPCN/2013, da União
através do Departamento do Programa Calha Norte do MINISTÉRIO DA DEFESA.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). que tem por Obje-
to AQUISIÇÃO DE TRATORES COM IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, para incluir na patrulha mecanizada
do municipio e atender os produtores e proprietários de móveis rurais do Município de São Francisco do
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Guaporé - RO, sendo que deste valor de R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais) se trata da Contra-
partida , e para cobertura desta, se dará através Cancelamento da Dotação da mesma Unidade Orçamen-
tária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO.
02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO —- SEMAGRI.
02.06.20.122.0010. 1059 CV. 390/DEPCN/2013 - AQ. DE TRATORES C/ IMPLEMENTOS AGRÍ-
COLAS.
4.4.90.52 FICHA: 339 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 306.500,00.
Total R$ 306.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial de Cancelamento de excesso de Ar-
recadação do convênio 390/DEPCN/2013, e para devolução de contrapartida para ficha de origem o Cré-
dito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - À anulação desta é devido a lei ter sido criada 02 (duas) vezes duplicando o Cre-
dito Adicional Especial de excesso de arrecadação. Por tanto todos os atos realizado através da Lei
1083/2014 e do Decreto 161/2014, ficam REVOGADOS TODOS OS SEUS ARTIGOS, e Cancelada a Lei
e Decreto Mencionado neste Artigo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18
de Dezembro de 2014.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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