← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Finanças, no valor de R$ 8.500,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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Sica ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.179/2014 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças, no Valor de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Qui- nhentos Reais), para devolução de saldo de convênios ao Estado conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04, SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - .SEMFIN 02.04.04.122.0005.1102 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - UNIÃO 4.4.20.93 FICHA: 409 Indenizações e Restituições. R$ 8.500,00 Valor Total R$ 8.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Qui- nhentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças. 8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais), que tem por Objeto a de De- volução de Saldos de Convênios já Realizados, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 8.500,00. Total da Anulação R$ 8.500,00. Art. 3º » A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Dezembro de 2014. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580