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norma nº 1179/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1179 / 2014
Date 2014-12-19
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Finanças, no valor de R$ 8.500,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
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Sica
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.179/2014
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças, no Valor
de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá
outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Qui-
nhentos Reais), para devolução de saldo de convênios ao Estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04, SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - .SEMFIN
02.04.04.122.0005.1102 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - UNIÃO
4.4.20.93 FICHA: 409 Indenizações e Restituições. R$ 8.500,00
Valor Total R$ 8.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Qui-
nhentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para
inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças.
8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais), que tem por Objeto a de De-
volução de Saldos de Convênios já Realizados, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 64 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 8.500,00.
Total da Anulação R$ 8.500,00.
Art. 3º » A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Dezembro de
2014.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580

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