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norma nº 1180/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1180 / 2014
Date 2014-12-19
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na ação 2024 para 1030 no orçamento vigente SEMSAU, no valor de R$ 30.200,00, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1249

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.180/2014
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Fica Au-
torizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na ação 2024 para
1030 no Orç. Vigente SEMSAU, no Valor de R$ 30.200,00 (Trinta e
Três Mil), e da Outras Providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 30.200,00 (Trinta e Três Mi), na
unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, p/ suprir as necessidades de atendimento administrativo conforme Clas-
sificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU
02.08.10.301.0014, 1030 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEMSAU
4.4.90.52 FICHA: 143 Equipamento e Material Permanente R$ 30.200,00.
Total da suplementação R$ 30.200,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 153 na Ação 1030, no R$ 30.200,00 (Trinta
e Três Mil), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
$1º- O presente projeto tem o R$ 30.200,00 (Trinta e Três Mil), que tem por o Objeto dar continuidade nas
ações da SEMSAU, sendo que este valor se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
dotação, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU
02.08.10.301.0014. 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU
3.3.90.30 FICHA: 153 Material de Consumo R$ 30.200,00.
Total da Anulação R$ 30.200,00.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Dezembro de
2014.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580

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