← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na ação 2024 para 1030 no orçamento vigente SEMSAU, no valor de R$ 30.200,00, no orçamento vigente, e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.180/2014 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Fica Au- torizado o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na ação 2024 para 1030 no Orç. Vigente SEMSAU, no Valor de R$ 30.200,00 (Trinta e Três Mil), e da Outras Providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 30.200,00 (Trinta e Três Mi), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, p/ suprir as necessidades de atendimento administrativo conforme Clas- sificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU 02.08.10.301.0014, 1030 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEMSAU 4.4.90.52 FICHA: 143 Equipamento e Material Permanente R$ 30.200,00. Total da suplementação R$ 30.200,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior na Ficha 153 na Ação 1030, no R$ 30.200,00 (Trinta e Três Mil), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. $1º- O presente projeto tem o R$ 30.200,00 (Trinta e Três Mil), que tem por o Objeto dar continuidade nas ações da SEMSAU, sendo que este valor se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de dotação, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU 02.08.10.301.0014. 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU 3.3.90.30 FICHA: 153 Material de Consumo R$ 30.200,00. Total da Anulação R$ 30.200,00. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Remanejo, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Dezembro de 2014. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580