← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015, que dispõe da restruturação do Regime Próprio Social do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências". |
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RA MU, SRA AVR : pa pulicado NO 7) ração 4, 1 cont 7. ESTADO DE RONDÔNIA WU) UA cas Tr PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Car Latf q + PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Na ea 1 | 10M = ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Doro JX, q Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015, que dispõe da restruturação do Regime Próprio Social do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências. Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de gais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2017, realizada no mês de junho de 2017 que será amortizado conforme a tabela I do anexo | desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2017, cuja aplicação deverá ser imediata. Art, 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 33 (trinta e três) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais. Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei. Art. 4º O inciso Ill e IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015. passa a vigorar com a seguinte redação. HI — de uma contribuição mensal da Câmara Municipal, Município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 12,22 % (doze inteiro e vinte e dois décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos. IV — de um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município, incluídas suas autarquias e fundações, que somará ao custo normal previsto no inciso HI para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de aliquotas progressivas, igual a 2,04% (dois inteiro e quatro centésimos) por cento, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial os artigos 1º,2º,3º e 4º da Lei Municipal Complementar n. 051/2016, de 14 de dezembro de 2016. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Setembro de 2017. AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Percentual FS EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL TABELA | ANEXO | ANEXO | - Plano de amortização Folha Salarial Saldo Inicial %a.a. Pagamento 2,04% 8.527.316,84 11.745.206,20 704.712,37 173.957,26 aldo Final 12.275.961,31 2,60% 8.612.590,01 12.275.961,31 736.557,68 223.899,33 12.788.619,66 3,16% 8.698.715,91 12.788.619,66 767.317,18 274.822,84 3,72% 8.785.703,07 13.281,114,01 796.866,84 326.742,43 4,28% 8.873.560,10 13.751.238,42 825.074,31 379.672,93 13.281.114,01 13.751.238,42 14.196.639,80 4,84% 8.962.295,70 14.196.639,80 851.798,39 433.629,36 14.614.808,83 5,40% 9.051.918,66 14.614.808,83 876.888,53 488.626,96 15.003.070,40 5,96% 9.142.437,84 15.003.070,40 900.184,22 544.681,14 15.358.573,48 vjojsjalulejwlnimis 6,52% 9.233.862,22 15.358.573,48 921.514,41 601.807,55 15.678.280,34 7,08% 9.326.200,84 15.678.280,34 940.696,82 660.022,02 15.958.955,15 7,64% 9.419.462,85 15.958.955,15 957.537,31 719.340,59 16.197.151,87 8,20% 9.513.657,48 16.197.151,87 971.829,11 779.779,53 16.389.201,44 8,76% 9.608.794,05 16.389.201,44 983.352,09 841.355,32 16.531.198,21 9,32% 9.704.882,00 16.531.198,21 991.871,89 904.084,65 16.618.985,45 9,88% 9.801.930,82 16.618.985,45 997.139,13 967.984,43 10,44% 9.899.950,12 16.648.140,15 998.888,41 1.033.071,79 16.648.140,15 16.613.956,76 10,99% 9.998.949,62 16.613.956,76 996.837,41 1.099.364,11 16.511.430,06 11,55% 10.098.939,12 16.511.430,06 990.685,80 1.166.878,96 16.335.236,91 12,11% 10.199.928,51 16.335.236,91 980.114,21 1.235.634,17 16.079.716,95 12,67% 10.301.927,80 16.079.716,95 964.783,02 1.305.647,80 15.738.852,16 13,23% 10.404.947,08 15.738.852,16 944.331,13 1.376.938,14 15.306.245,15 13,79% 10.508.996,55 15.306.245,15 918.374,71 1.449.523,72 14.775.096,13 14,35% 10.614.086,51 14.775.096,13 886.505,77 1.523.423,32 14,91% 10.720.227,38 14.138.178,58 848.290,71 1.598.655,96 14.138.178,58 13.387.813,33 15,47% 10.827.429,65 13.387.813,33 803.268,80 1.675.240,91 12.515.841,22 16,03% 10.935.703,95 12.515.841,22 750.950,47 1.753.197,69 11.513.594,00 16,59% 11.045.060,99 11.513.594,00 690.815,64 1.832.546,09 10.371.863,56 17,15% 11.155.511,60 10.371.863,56 622.311,81 1.913.306,13 9.080.869,24 17,71% 11.267.066,71 9.080.869,24 544.852,15 1.995.498,12 7.630.223,28 18,27% 11.379.737,38 7.630.223,28 457.813,40 2.079.142,61 6.008.894,06 18,83% 11.493.534,75 6.008.894,06 360.533,64 2.164.260,45 4.205.167,25 19,39% 11.608.470,10 4.205.167,25 252.310,04 2.250.872,73 2.206.604,56 19,95% 11.724.554,80 2.206.604,56 132.396,27 2.339.000,83 0,00 Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Setembro de 2017. CLEMENTE Prefeita Municipal AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA