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norma nº 58/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-09-11
Ementa"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015, que dispõe da restruturação do Regime Próprio Social do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências".
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Na ea 1 | 10M =
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Doro JX, q
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de
abril de 2015, que dispõe da restruturação do Regime Próprio Social do
Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências.
Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de
gais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2017, realizada
no mês de junho de 2017 que será amortizado conforme a tabela I do anexo | desta lei,
ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção
do exercício de 2017, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art, 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 33 (trinta e
três) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota
normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão
ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de
amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O inciso Ill e IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de
abril de 2015. passa a vigorar com a seguinte redação.
HI — de uma contribuição mensal da Câmara Municipal, Município, incluída suas
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal
9717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 12,22 % (doze
inteiro e vinte e dois décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos
segurados ativos.
IV — de um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município, incluídas suas
autarquias e fundações, que somará ao custo normal previsto no inciso HI para o
equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a
forma de aplicação de aliquotas progressivas, igual a 2,04% (dois inteiro e quatro centésimos)
por cento, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial os
artigos 1º,2º,3º e 4º da Lei Municipal Complementar n. 051/2016, de 14 de dezembro de
2016.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO, 11 de Setembro de 2017.
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Percentual FS
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
TABELA |
ANEXO |
ANEXO | - Plano de amortização
Folha Salarial
Saldo Inicial
%a.a.
Pagamento
2,04%
8.527.316,84
11.745.206,20
704.712,37
173.957,26
aldo Final
12.275.961,31
2,60%
8.612.590,01
12.275.961,31
736.557,68
223.899,33
12.788.619,66
3,16%
8.698.715,91
12.788.619,66
767.317,18
274.822,84
3,72%
8.785.703,07
13.281,114,01
796.866,84
326.742,43
4,28%
8.873.560,10
13.751.238,42
825.074,31
379.672,93
13.281.114,01
13.751.238,42
14.196.639,80
4,84%
8.962.295,70
14.196.639,80
851.798,39
433.629,36
14.614.808,83
5,40%
9.051.918,66
14.614.808,83
876.888,53
488.626,96
15.003.070,40
5,96%
9.142.437,84
15.003.070,40
900.184,22
544.681,14
15.358.573,48
vjojsjalulejwlnimis
6,52%
9.233.862,22
15.358.573,48
921.514,41
601.807,55
15.678.280,34
7,08%
9.326.200,84
15.678.280,34
940.696,82
660.022,02
15.958.955,15
7,64%
9.419.462,85
15.958.955,15
957.537,31
719.340,59
16.197.151,87
8,20%
9.513.657,48
16.197.151,87
971.829,11
779.779,53
16.389.201,44
8,76%
9.608.794,05
16.389.201,44
983.352,09
841.355,32
16.531.198,21
9,32%
9.704.882,00
16.531.198,21
991.871,89
904.084,65
16.618.985,45
9,88%
9.801.930,82
16.618.985,45
997.139,13
967.984,43
10,44%
9.899.950,12
16.648.140,15
998.888,41
1.033.071,79
16.648.140,15
16.613.956,76
10,99%
9.998.949,62
16.613.956,76
996.837,41
1.099.364,11
16.511.430,06
11,55%
10.098.939,12
16.511.430,06
990.685,80
1.166.878,96
16.335.236,91
12,11%
10.199.928,51
16.335.236,91
980.114,21
1.235.634,17
16.079.716,95
12,67%
10.301.927,80
16.079.716,95
964.783,02
1.305.647,80
15.738.852,16
13,23%
10.404.947,08
15.738.852,16
944.331,13
1.376.938,14
15.306.245,15
13,79%
10.508.996,55
15.306.245,15
918.374,71
1.449.523,72
14.775.096,13
14,35%
10.614.086,51
14.775.096,13
886.505,77
1.523.423,32
14,91%
10.720.227,38
14.138.178,58
848.290,71
1.598.655,96
14.138.178,58
13.387.813,33
15,47%
10.827.429,65
13.387.813,33
803.268,80
1.675.240,91
12.515.841,22
16,03%
10.935.703,95
12.515.841,22
750.950,47
1.753.197,69
11.513.594,00
16,59%
11.045.060,99
11.513.594,00
690.815,64
1.832.546,09
10.371.863,56
17,15%
11.155.511,60
10.371.863,56
622.311,81
1.913.306,13
9.080.869,24
17,71%
11.267.066,71
9.080.869,24
544.852,15
1.995.498,12
7.630.223,28
18,27%
11.379.737,38
7.630.223,28
457.813,40
2.079.142,61
6.008.894,06
18,83%
11.493.534,75
6.008.894,06
360.533,64
2.164.260,45
4.205.167,25
19,39%
11.608.470,10
4.205.167,25
252.310,04
2.250.872,73
2.206.604,56
19,95%
11.724.554,80
2.206.604,56
132.396,27
2.339.000,83
0,00
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO, 11 de Setembro de 2017.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

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