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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1181/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1181 / 2014
Date 2014-12-19
Ementa"Autoriza a Baixa de Bens Inservíveis do Patrimônio"; (Prefeitura)
native_id1250

Documents (1)

texto integral #

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ora Muy
CM EN
“WO MURAL DA CMSIG EM
casta GDE CUM QUE OSPÓE A RESIRUCÃO
LEGASTAT VA DE 1 00 ZOICUSPO
End)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.181/2014
“AUTORIZA A BAIXA DE BENS
INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar
do patrimônio municipal, os bens inservíveis, conforme consta no anexo único,
com ficha cadastral dos bens e valores, o qual faz parte integrante da presente
lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé-RO, 18 de Dezembro de 2014.
ecl CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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