← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | "Autoriza a Baixa de Bens Inservíveis do Patrimônio"; (Prefeitura) |
| native_id | 1250 |
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ora Muy CM EN “WO MURAL DA CMSIG EM casta GDE CUM QUE OSPÓE A RESIRUCÃO LEGASTAT VA DE 1 00 ZOICUSPO End) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.181/2014 “AUTORIZA A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar do patrimônio municipal, os bens inservíveis, conforme consta no anexo único, com ficha cadastral dos bens e valores, o qual faz parte integrante da presente lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gando-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Dezembro de 2014. ecl CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580