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norma nº 1182/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1182 / 2015
Date 2015-03-03
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 74.962,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ai NADO
ri
o 1Z—
LEI MUNICIPAL N.º 1.182/2015
nan?
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado
o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec.
Munic. de Saúde, no Valor de R$ 74.962,00 (Setenta e Quatro
Mil e Novecentos e Dois Reais), no Orçamento Vigente, e dá
outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 74.962,00
(Setenta e Quatro Mil e Novecentos e Sessenta e Dois Reais), conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.08.10.
02.08.10.301.
02.08.10.301.0015.
02.08.10.301.0015.1117
4.4.90.52 FICHA: 386
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.08.10.
02.08.10.301.
02.08.10.301.0015.
02.08.10.301.0015.2109
3.3.90.30 FICHA: 387
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.08.10.
02.08.10.301.
02.08.10.301.0015.
02.08.10.301.0015.2110
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA.
PROGR DE APOIO A SAÚDE.
AQUIS. DE BENS MOVEIS - QUALIFAR - SUS.
Equipamento de Material Permanente R$ 11.200,00.
Total do Excesso R$ 11.200,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
SAUDE
ATENÇÃO BÁSICA.
PROGR DE APOIO A SAÚDE.
MANUT. DAS ATIVIDADES - QUALIFAR - SUS.
Material de Consumo R$ 24.000,00.
Total do Excesso R$ 24.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE SAÚDE
SAUDE
ATENÇÃO BÁSICA.
PROGR DE APOIO A SAÚDE. |
MANUT. DA ATIV. -REDE BRASIL SEM MISÉRIA-BSOR-SM. - 4
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Teleifax: (69) 3621-2580
a?
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
3.3.90.30 FICHA: 388 Material de Consumo R$ 22.962,06
3.3.90.39 FICHA: 389 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 16.800,00.
Total do Excesso R$ 39.762,00.
Total de Geral do Excesso R$74.962,00
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 74.962,00 (Se-
tenta e Quatro Mil e Novecentos e Sessenta e Dois Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional
de Saúde.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Mar-
ço de 2015.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580

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