← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 74.962,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ai NADO ri o 1Z— LEI MUNICIPAL N.º 1.182/2015 nan? ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 74.962,00 (Setenta e Quatro Mil e Novecentos e Dois Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 74.962,00 (Setenta e Quatro Mil e Novecentos e Sessenta e Dois Reais), conforme Classificação Programática a se- guir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10. 02.08.10.301. 02.08.10.301.0015. 02.08.10.301.0015.1117 4.4.90.52 FICHA: 386 Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10. 02.08.10.301. 02.08.10.301.0015. 02.08.10.301.0015.2109 3.3.90.30 FICHA: 387 Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10. 02.08.10.301. 02.08.10.301.0015. 02.08.10.301.0015.2110 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE. SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA. PROGR DE APOIO A SAÚDE. AQUIS. DE BENS MOVEIS - QUALIFAR - SUS. Equipamento de Material Permanente R$ 11.200,00. Total do Excesso R$ 11.200,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE. SAUDE ATENÇÃO BÁSICA. PROGR DE APOIO A SAÚDE. MANUT. DAS ATIVIDADES - QUALIFAR - SUS. Material de Consumo R$ 24.000,00. Total do Excesso R$ 24.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE SAUDE ATENÇÃO BÁSICA. PROGR DE APOIO A SAÚDE. | MANUT. DA ATIV. -REDE BRASIL SEM MISÉRIA-BSOR-SM. - 4 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Teleifax: (69) 3621-2580 a? ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 3.3.90.30 FICHA: 388 Material de Consumo R$ 22.962,06 3.3.90.39 FICHA: 389 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 16.800,00. Total do Excesso R$ 39.762,00. Total de Geral do Excesso R$74.962,00 Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 74.962,00 (Se- tenta e Quatro Mil e Novecentos e Sessenta e Dois Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicio- nal Especial por Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Mar- ço de 2015. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580