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norma nº 1183/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1183 / 2015
Date 2015-03-03
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 74.962,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

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nd
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N,41.183/2015
15DO
NON
“ ispõe sobre Inclusão no : e , & Fica Autorizado o Poder
Ss “Dispô bre Inclusã PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizad Pod
: Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
tu
|] 0? quo de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de
[9) aro R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil
Reais), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SAÚDE
02.08.10.301.0014.1108 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST DA UNIÃO-SAÚDE
4.4.20.93 FICHA: 375 Indenizações e Restituições. R$ 27.000,00.
Valor Total R$ 27.000,00.
Art, 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil
Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para inclu-
são no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças.
8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), que tem por Objeto a de Devolu-
ção de Saldos de Convênios já Realizados, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Par-
cial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED
3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 27.000,00.
Total da Anulação R$ 27.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 4 cl 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Março de
2015.
PrefeitaiMunicipal
Av Guaporé 4557, Cidade Alla
CEP 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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