← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 74.962,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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nd ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N,41.183/2015 15DO NON “ ispõe sobre Inclusão no : e , & Fica Autorizado o Poder Ss “Dispô bre Inclusã PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizad Pod : Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial tu |] 0? quo de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de [9) aro R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301 ATENÇÃO BÁSICA 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SAÚDE 02.08.10.301.0014.1108 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST DA UNIÃO-SAÚDE 4.4.20.93 FICHA: 375 Indenizações e Restituições. R$ 27.000,00. Valor Total R$ 27.000,00. Art, 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para inclu- são no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças. 8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), que tem por Objeto a de Devolu- ção de Saldos de Convênios já Realizados, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Par- cial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED 3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 27.000,00. Total da Anulação R$ 27.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 4 cl 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Março de 2015. PrefeitaiMunicipal Av Guaporé 4557, Cidade Alla CEP 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580