← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação e criação de ficha, na unidade orçamentária do Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 288.800,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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E ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ € o! [os , ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LS Te dig LEI MUNICIPAL N.º 1.184/2015 Cie “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação : a Parcial de Dotação e Criação de Ficha, na unidade orçamentária DO o tb (2 Pads Gabinete do Prefeito no Valor de R$ 288.800,00 (Duzentos e Oitenta e O 2 os Secad Oito Mil e Oitocentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras provi- ocre ab dências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 288.800,00 (Duzentos e Oitenta e oito Mil e Oitocentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.01 GABINETE DO PREFEITO. 02.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.01.04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE 02.01.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURÍDICO 4.6.90.91 FICHA: 378 Sentenças Judiciais R$ 288.800,00. Valor Total R$ 288.800,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 288.800,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do- tação, para inclusão no Orçamento Vigente do Gabinete do Prefeito. $ 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 288.800,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), que tem por Objeto dar suporte orçamentário para pagamento de precatórios, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.01. GABINETE DO PREFEITO. 02.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.01.04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE 02.01.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURÍDICO 3.3.90.14 FICHA: 29 Sentenças Judiciais R$ 288.800,00. Valor Total R$ 288.800,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Março de 2015. Prefeita Municipal == meme Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580