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norma nº 1184/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1184 / 2015
Date 2015-03-03
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação e criação de ficha, na unidade orçamentária do Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 288.800,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

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E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ € o! [os ,
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LS
Te dig
LEI MUNICIPAL N.º 1.184/2015 Cie
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação
: a Parcial de Dotação e Criação de Ficha, na unidade orçamentária DO
o tb (2 Pads Gabinete do Prefeito no Valor de R$ 288.800,00 (Duzentos e Oitenta e
O 2 os Secad Oito Mil e Oitocentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
ocre ab dências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 288.800,00 (Duzentos e Oitenta e
oito Mil e Oitocentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01 GABINETE DO PREFEITO.
02.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE
02.01.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURÍDICO
4.6.90.91 FICHA: 378 Sentenças Judiciais R$ 288.800,00.
Valor Total R$ 288.800,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 288.800,00 (Duzentos e Oitenta
e Oito Mil e Oitocentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, para inclusão no Orçamento Vigente do Gabinete do Prefeito.
$ 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 288.800,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), que tem por
Objeto dar suporte orçamentário para pagamento de precatórios, e se dará através do Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01. GABINETE DO PREFEITO.
02.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE
02.01.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURÍDICO
3.3.90.14 FICHA: 29 Sentenças Judiciais R$ 288.800,00.
Valor Total R$ 288.800,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Março de 2015.
Prefeita Municipal
== meme
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580

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