← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 50.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO ONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.185/2015 jonADO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder = pl 4 Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação o l iu Parcial de Dotação e Criação de Ficha, na unidade orçamentária DO OA Gabinete do Prefeito no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.28.843 SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA 02.04.28.843.0006 AMORTIZAÇÃO DA DIV INTERNA 02.04.28.843.0006.2092 PARC DA DIVIDA FUNDADA 4.6.90.91 FICHA: 72 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 50.000,00. Valor Total R$ 50.000,00. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Re- ais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças. $ 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto dar suporte orça- mentário para pagamento de precatórios, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED 3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 50.000,00. Total da Anulação R$ 50.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 cc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Março de 2015. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta