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norma nº 1186/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1186 / 2015
Date 2015-03-03
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 70.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.186/2015
“AA
SANCIONADO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado
| o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial
os SB ! ; por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da
Sec. Munic. de Finanças no Valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil
Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
CEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - .SEMFIN
02.04.04.122.0005.1109 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - UNIÃO
4.4.20.93 FICHA: 376 | Indenizações e Restituições. R$ 50.000,00.
Valor Total R$ 50.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - .SEMFIN
02.04.04.122.0005.1110 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - ESTADO
4,4.30.93 FICHA:377 | Indenizações e Restituições ; R$ 20.000,00.
Valor Total R$ 20.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 70.000,00 (Seten-
ta Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças.
$ 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), que tem por Objeto a de De-
volução de Saldos de Convênios já Realizados, e se dará através do Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 3
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580
02.04.04.123.0005.
02.04.04.123.0005. 2092.
ESTADO IDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 70.000,00.
Total da Anulação R$ 70.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata es-
ta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Mar-
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta

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