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norma nº 1187/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1187 / 2015
Date 2015-03-03
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a Título de Subvenção a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé – RO, e da outras disposições”;
native_id1256

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ESTADO DE RONDÔNIA :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 1.187/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SANCIONADO FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA
A A TÍUTLO DE SUBVENÇÃO A LIGA DE DESPORTO DE
Las! SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO, E DA OUTRAS
o. O” 4 todas DISPOSIÇÕES.
e é
e ud
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2015,
À LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita
no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08, esquina com a T-1,
cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 15.525,00 (quinze mil e
quinhentos e vinte e cinco reais), mediante a celebração de termo convênio.
Parágrafo único — Os valores a serem repassados pelo Município a
Liga de Desporto será destinada para custear o 13º campeonato municipal de futsal.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na
ficha orçamentária 345, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou
termo de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, aos 03 dias do mês de Março de 2015.
GISLAINEXCLEMENTE
PrefeitaMunicipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleitax: (69) 3621-2580

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