← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec Mun de Obras, no valor de R$ 309.411,02, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 1) “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado RTAM o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial ço por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, ET ] Ne na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviços ] 02, A Públicos, no Valor de R$ 309.411,02 (Trezentos e Nove Mil e 0” ae Quatrocentos e Onze Reais e Dois Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte GE':: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 309.411,02 (Trezentos e Nove Mil e Quatrocentos e Onze Reais e Dois Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012.1113 CV. 029/2013/ASJUR/DEOSP-RO - ILUMI. AV. BRASIL. 44.90.51 FICHA: 381 OBRAS E INSTALAÇÕES ] R$ 309.411,02. Total do Excesso R$ 309.411,02. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 309.411,02 (Tre- zentos e Nove Mil e Quatrocentos e Onze Reais e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 029/2013/ASJUR/DEOSP-RO, que celebram o Estado por intermédio do DEOSP. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 309.411,02 (Trezentos e Nove Mil e Quatrocentos e Onze Reais e Dois Centavos), que tem por Objeto Iluminação Publica na Av. Brasil, sendo que deste valor de R$ 9.411,02 (Nove Mil Quatrocentos e Onze Reais e Dois Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV - CONV ESTADUAL É: Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 3.3.90.39 FICHA: 70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. Total da Anulação R$ 9.411,02. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata es- ta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Mar- ço de 2015. —— GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580