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norma nº 1188/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1188 / 2015
Date 2015-03-03
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec Mun de Obras, no valor de R$ 309.411,02, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
1) “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado
RTAM o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial
ço por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação,
ET ] Ne na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviços
] 02, A Públicos, no Valor de R$ 309.411,02 (Trezentos e Nove Mil e
0” ae Quatrocentos e Onze Reais e Dois Centavos), no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
GE'::
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação,
até o montante de R$ 309.411,02 (Trezentos e Nove Mil e Quatrocentos e Onze Reais e Dois Centavos),
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1113 CV. 029/2013/ASJUR/DEOSP-RO - ILUMI. AV. BRASIL.
44.90.51 FICHA: 381 OBRAS E INSTALAÇÕES ] R$ 309.411,02.
Total do Excesso R$ 309.411,02.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 309.411,02 (Tre-
zentos e Nove Mil e Quatrocentos e Onze Reais e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 029/2013/ASJUR/DEOSP-RO, que
celebram o Estado por intermédio do DEOSP.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 309.411,02 (Trezentos e Nove Mil e Quatrocentos e Onze
Reais e Dois Centavos), que tem por Objeto Iluminação Publica na Av. Brasil, sendo que deste valor de
R$ 9.411,02 (Nove Mil Quatrocentos e Onze Reais e Dois Centavos) se trata da Contrapartida, e para
cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da
Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV - CONV ESTADUAL É:
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.39 FICHA: 70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Total da Anulação R$ 9.411,02.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata es-
ta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Mar-
ço de 2015. ——
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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