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norma nº 1189/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1189 / 2015
Date 2015-03-03
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec Mun de Obras, no valor de R$ 405.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.189/2015
NAD “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
W Td) cutivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
SAS E / ção e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic.
; puto de Obras e Serviços Públicos, no Valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e
09 | 22 e Cinco Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º « Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
405.000,00 (Quatrocentos e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1112 CV. 293/DEPCN/2014 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
4.4.90.51 FICHA: 380 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 405.000,00.
Total do Excesso R$ 405.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e
Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Con-
vênio Nº. 293/DEPCN/2014, que celebram a União por intermédio do MINISTÉRIO DA DEFESA, através do Departa-
mento do Programa Calha Norte.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e Cinco Mil Reais), que tem por Objeto Pavi-
mentação asfáltica em Vias Urbanas, sendo que deste valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) se trata da Contrapar-
tida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da
Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED
3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 5.000,00.
Total da Anulação R$ 5.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Março de 2015.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP. 76.935-000
Tele/fax (69) 3621-2580

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