← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec Mun de Obras, no valor de R$ 405.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1258 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.189/2015 NAD “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder W Td) cutivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada- SAS E / ção e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. ; puto de Obras e Serviços Públicos, no Valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e 09 | 22 e Cinco Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º « Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012.1112 CV. 293/DEPCN/2014 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. 4.4.90.51 FICHA: 380 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 405.000,00. Total do Excesso R$ 405.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Con- vênio Nº. 293/DEPCN/2014, que celebram a União por intermédio do MINISTÉRIO DA DEFESA, através do Departa- mento do Programa Calha Norte. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e Cinco Mil Reais), que tem por Objeto Pavi- mentação asfáltica em Vias Urbanas, sendo que deste valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) se trata da Contrapar- tida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED 3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 5.000,00. Total da Anulação R$ 5.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Março de 2015. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP. 76.935-000 Tele/fax (69) 3621-2580