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norma nº 1190/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1190 / 2015
Date 2015-03-03
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 88.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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is E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
CIONADU “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
san Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação
5 Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde,
5) 2! a no Valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil e Reais), no Orçamento Vi
Oo anta + gente, e dá outras providências.”
se
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei;
Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil e
Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SAÚDE.
02.08.10.301.0014.1116 CONSTIREFOR/AMPLIAÇÃO - SAÚDE.
4.4.90.51 FICHA: 385 OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 88.000,00.
Total da Suplementação R$ 88.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil e
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
8 1º- O Projeto de Lei tem o Valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil e Reais), que tem por Objeto dar suporte
orçamentário, nas atividades de Construção, Reformas e Ampliação da UBS, e para cobertura desta, se dará atraves
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classifi-
cação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 88.000,00.
Total da Anulação R$ 88.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 clc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Março de 2015.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580

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