← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração do quantitativo de vagas e carga horária do Cargo de Odontólogo constante do Anexo I-B do Cargo Permanente Efetivo da Saúde do Grupo II da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências". |
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y ESTADO DE RON DÔNIA ntar n.º 059/2017. + SANCIONADO: “Dispõe sobre a alteração do quantitativo de vagas e carga horária Pp do Cargo de Odontólogo constante do Anexo I-B do Cargo Permanente Efetivo da Saúde do Grupo II da Organização | meifidde ls Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais pertinentes, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte: Art. 1º, Fica alterado o quantitativo de vagas e carga horária do Cargo de Odontólogo constante do Anexo I-B do Cargo Permanente Efetivo da Saúde do Grupo II da Organização Administrativa da Prefeitura da Lei Complementar Municipal nº 056/2017, conforme abaixo disposto: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ANEXO I-B QUADRO PERMANENTE DA SAÚDE GRUPO II - CARGOS EFETIVOS Nº | CATEGORIA | CLASSE | ESCOLARIDADE | QUANTIDADE | CARGA | REF. UNCIONAL HORÁRIA 24 | ODONTÓLOGO E SUPERIOR 05 40 24S 25 | ODONTÓLOGO E SUPERIOR 02 20 188 Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de Novembro de 2017. GISLAINE)CLEMENTE Prefeitá municipal Av. Guaporé N.º 4557, Bairro Cidade Alta - CEP 76.935-000. Fone/Fax: (69) 3621-2580