← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec Mun de Desporto, no valor de R$ 447.750,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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É ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO A “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o a Gon Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar- - 4 recadação e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. o | (E: aé Munic. de Desport Cult. E Lazer, no Valor de R$ 447.750,00 (Quatrocentos e |] 9) fo) + s Quarenta e Sete Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), no Orçamento Vigen- 02 es te, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 447.750,00 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), conforme Classificação Pro- gramática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.12. SEC. MUNIC. DE DESPORT CULT. E LAZER 02.12.27. DESPORTO E LAZER 02.12.27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO. 02.12.27.812.0021. ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMCEL. 02.12.27.812.0021.1114 CT. 798577/2013/ME/CAIXA-QUADRA ESPORT. PORTO MURTINHO 4.4.90.51 FICHA: 383 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 447.750,00. Total do Excesso R$ 447.750,00. Art, 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 447.750,00 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio CT. 798577/2013/MEICAIXA, que celebram a União por intermédio do Ministério do Esporte. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 447.750,00 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Setecentos e Cin- quenta Reais), que tem por Objeto Construção de Quadra Poliesportiva - Distrito de Porto Murtinho, sendo que deste valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação de Outra Unidade Orçamentária, conforme clas- sificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED 3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 9.000,00. Total da Anulação R$ 9.000,00. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Março de 2015. =—————— > mm Av Guaporé, 4557. Cidade Alta