br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1191/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1191 / 2015
Date 2015-03-03
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec Mun de Desporto, no valor de R$ 447.750,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1260

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

É
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
A “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
a Gon Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
- 4 recadação e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec.
o | (E: aé Munic. de Desport Cult. E Lazer, no Valor de R$ 447.750,00 (Quatrocentos e
|] 9) fo) + s Quarenta e Sete Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), no Orçamento Vigen-
02 es te, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de
R$ 447.750,00 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.12. SEC. MUNIC. DE DESPORT CULT. E LAZER
02.12.27. DESPORTO E LAZER
02.12.27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO.
02.12.27.812.0021. ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO - SEMCEL.
02.12.27.812.0021.1114 CT. 798577/2013/ME/CAIXA-QUADRA ESPORT. PORTO MURTINHO
4.4.90.51 FICHA: 383 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 447.750,00.
Total do Excesso R$ 447.750,00.
Art, 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 447.750,00 (Quatrocentos
e Quarenta e Sete Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação do Convênio CT. 798577/2013/MEICAIXA, que celebram a União por intermédio do
Ministério do Esporte.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 447.750,00 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Setecentos e Cin-
quenta Reais), que tem por Objeto Construção de Quadra Poliesportiva - Distrito de Porto Murtinho, sendo que
deste valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação de Outra Unidade Orçamentária, conforme clas-
sificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED
3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 9.000,00.
Total da Anulação R$ 9.000,00.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Março de
2015.
=—————— > mm
Av Guaporé, 4557. Cidade Alta

open original →