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norma nº 1192/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1192 / 2015
Date 2015-03-03
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 11.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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É
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
» ACIONA “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
E) | 15 . Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação
| 99 | une Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finan-
0” nm ES ças no Valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), no Orçamento Vigente, e
- dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), para
devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2008. MANUT DAS ATIV - SEMFIN
3.3.90.31 FICHA: 382 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Despor e Outras R$ 11.000,00.
Total da Suplementação R$ 11.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), se
dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento
Vigente da Secretaria Municipal de Finanças.
$ 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), que tem por Objeto à aquisição de material
de premiação da Campanha Selo Legal, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2008. MANUT DAS ATIV - SEMFIN
3.3.90,32 FICHA: 66 Material, bem ou serviço de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 67 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 1.000,00.
Total da Anulação R$ 11.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Março de 2015.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580

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