← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 11.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1261 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
É ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO » ACIONA “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder E) | 15 . Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação | 99 | une Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finan- 0” nm ES ças no Valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), no Orçamento Vigente, e - dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2008. MANUT DAS ATIV - SEMFIN 3.3.90.31 FICHA: 382 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Despor e Outras R$ 11.000,00. Total da Suplementação R$ 11.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças. $ 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), que tem por Objeto à aquisição de material de premiação da Campanha Selo Legal, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2008. MANUT DAS ATIV - SEMFIN 3.3.90,32 FICHA: 66 Material, bem ou serviço de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00. 3.3.90.39 FICHA: 67 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 1.000,00. Total da Anulação R$ 11.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Março de 2015. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580