← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 91.300,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO SAN CIONADO s Lol a. Dc LEI MUNICIPAL N.º 1.193/2015 Co ESTADO DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autori- zado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, na unidade or- camentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 91.300,00 (Noventa e Um Mil e Trezentos Reais), no Orça- mento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEE: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e Criação de ação e Ficha, até o montante de R$ 91.300,00 (Noventa e Um Mil e Trezentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10.305 02.08.10.305.0015 02.08.10.305.0015.2036 3.3.90.30 FICHA: 245 Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10.305 02.08.10.305.0015 02.08.10.305.0015.1111 4.4.90.52 FICHA: 379 PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE SAUDE. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PROGR DE APOIO A SAÚDE MANT DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE Material Consumo Valor Total PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAUDE. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PROGR DE APOIO A SAÚDE AQUIS DE BENS MOVEIS VIG. EM SAÚDE Equipamento e Material Permanente Valor Total Valores: R$ 7.300,00. R$ 7.300,00. Valores: R$ 84.000,00. R$ 84.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 91.300,00 (No- venta e Um Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal Saúde 8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 91.300,00 (Noventa e Um Mil e Trezentos Reais), que tem por Objeto a aquisição de 01 (ambulância) e 01 (motocicleta), para atendimento os pacientes ribei- rinhos e Distrito Quilombolas de Pedras Negras e Santo Antônio, e se dará através do Crédito Adi- Xv Guaporé, 4557, Cidade Alia CEP 76.935-000 Tele/tax (69) 3621-2580 = Cas RS” A Das ESTADO DE RONDÔNIA 2 sai 4, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Só ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO SI cional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conteiinegiassits cação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN 02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED 3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 91.300,00. Total da Anulação R$ 91.300,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 13 de Março de 2015. aê Clemente Prefeita Municipal Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP 76935. Tele/fax. (69) 3621-2580