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norma nº 1193/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1193 / 2015
Date 2015-03-13
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 91.300,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
SAN CIONADO
s Lol
a.
Dc
LEI MUNICIPAL N.º 1.193/2015
Co
ESTADO DE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autori-
zado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação, na unidade or-
camentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$
91.300,00 (Noventa e Um Mil e Trezentos Reais), no Orça-
mento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
LEE:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e Criação de ação e
Ficha, até o montante de R$ 91.300,00 (Noventa e Um Mil e Trezentos Reais), conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.08.10.305
02.08.10.305.0015
02.08.10.305.0015.2036
3.3.90.30 FICHA: 245
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.08.10.305
02.08.10.305.0015
02.08.10.305.0015.1111
4.4.90.52 FICHA: 379
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE SAUDE.
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGR DE APOIO A SAÚDE
MANT DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE
Material Consumo
Valor Total
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE SAUDE.
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGR DE APOIO A SAÚDE
AQUIS DE BENS MOVEIS VIG. EM SAÚDE
Equipamento e Material Permanente
Valor Total
Valores:
R$ 7.300,00.
R$ 7.300,00.
Valores:
R$ 84.000,00.
R$ 84.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 91.300,00 (No-
venta e Um Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal Saúde
8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 91.300,00 (Noventa e Um Mil e Trezentos Reais), que tem
por Objeto a aquisição de 01 (ambulância) e 01 (motocicleta), para atendimento os pacientes ribei-
rinhos e Distrito Quilombolas de Pedras Negras e Santo Antônio, e se dará através do Crédito Adi-
Xv Guaporé, 4557, Cidade Alia
CEP 76.935-000
Tele/tax (69) 3621-2580
=
Cas
RS”
A Das
ESTADO DE RONDÔNIA 2 sai 4,
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Só
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO SI
cional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conteiinegiassits
cação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN
02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED
3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 91.300,00.
Total da Anulação R$ 91.300,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 13 de
Março de 2015.
aê Clemente
Prefeita Municipal
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 76935.
Tele/fax. (69) 3621-2580

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