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norma nº 1194/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1194 / 2015
Date 2015-03-13
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 25.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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[6]
Es .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.194/2015.
ADO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
ACO Â Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação
A [a = Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde,
cf ) 1 Au no Valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), no Orçamento Vi-
o |] ave eso gente, e dá outras providências.”
o A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301 ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014. 1030 AQUIS DE BENS MÓVEIS - SEMSAU
4.4.90,52 FICHA: 146 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00.
Total da suplementação R$ 25.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 91.300,00 (Noventa e
Um Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal Saúde.
81º - O Remanejo tem o Valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), que tem por Objeto a Aquisi-
ção Material Permanente Para Equipar As Unidades Básicas De Saúde, e se dará através do Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação pro-
gramática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014. 2100 MANUT DAS ATIV - ATEN BÁSICA MUN
3.3.90.39 FICHA: 169 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 25.000,00.
Total da suplementação R$ 25.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 13 de Março de
2015.
Municipal
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
o

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