← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 25.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1263 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
[6] Es . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.194/2015. ADO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder ACO Â Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação A [a = Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, cf ) 1 Au no Valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), no Orçamento Vi- o |] ave eso gente, e dá outras providências.” o A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301 ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014. 1030 AQUIS DE BENS MÓVEIS - SEMSAU 4.4.90,52 FICHA: 146 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00. Total da suplementação R$ 25.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 91.300,00 (Noventa e Um Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal Saúde. 81º - O Remanejo tem o Valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), que tem por Objeto a Aquisi- ção Material Permanente Para Equipar As Unidades Básicas De Saúde, e se dará através do Crédito Adici- onal Especial por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação pro- gramática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014. 2100 MANUT DAS ATIV - ATEN BÁSICA MUN 3.3.90.39 FICHA: 169 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 25.000,00. Total da suplementação R$ 25.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 13 de Março de 2015. Municipal Av Guaporé, 4557, Cidade Alta o