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norma nº 1195/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1195 / 2015
Date 2015-03-13
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec Mun de Saúde, no valor de R$ 747.639,69, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

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es 1)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
E)
Ri
LEI MUNICIPAL N.º 1.195/2015 e?
Francis
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
DO Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
t AGION cesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, na unidade
SA
/ orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 747.639,69
o | 15 (Setecentos e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Re-
EN |] 02 ao por ais e Sessenta e Nove Centavos), no Orçamento Vigente, e dá ou-
Vo tras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
747.639,69 (Setecentos e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos), con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.08.10. SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.301.0012.1115 TC 18/2013/PACIFUNASA - SAA EM ÁREAS RURAIS.
4.4.90.51 FICHA: 384 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 747.639,69
Total do Excesso R$ 747.639,69.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 747.639,69 (Setecentos e
Quarenta e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. TC 18/2013/PACIFUNASA, que cele-
bram a União por intermédio da FUNASA.
$ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 747.639,69 (Setecentos e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e
Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos), que tem por Objeto Ampliação de Sistema Simplificado de abastecimen-
to de Água, nas Comunidades de “Pedras Negras e Santo Antônio”, sendo que deste valor de R$ 13.873,05 (Tre-
ze Mil Oitocentos e Setenta e Três Reais e Cinco Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará
através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, con-
forme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN
02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED
3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 13.873,05.
Total da Anulação R$ 13.873,05.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício-Sede do Poder Executivo Munici ão Francisco do Guaporé-RO, 13 de Março de
2015.
Gislaine Clemente
Municipal
= —— E Em
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 76935-000
Teleifax (69) 3621-2580

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