← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec Mun de Saúde, no valor de R$ 747.639,69, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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es 1) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO E) Ri LEI MUNICIPAL N.º 1.195/2015 e? Francis “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o DO Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Ex- t AGION cesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, na unidade SA / orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 747.639,69 o | 15 (Setecentos e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Re- EN |] 02 ao por ais e Sessenta e Nove Centavos), no Orçamento Vigente, e dá ou- Vo tras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 747.639,69 (Setecentos e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos), con- forme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores; 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE 02.08.10. SAÚDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.301.0012.1115 TC 18/2013/PACIFUNASA - SAA EM ÁREAS RURAIS. 4.4.90.51 FICHA: 384 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 747.639,69 Total do Excesso R$ 747.639,69. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 747.639,69 (Setecentos e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. TC 18/2013/PACIFUNASA, que cele- bram a União por intermédio da FUNASA. $ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 747.639,69 (Setecentos e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos), que tem por Objeto Ampliação de Sistema Simplificado de abastecimen- to de Água, nas Comunidades de “Pedras Negras e Santo Antônio”, sendo que deste valor de R$ 13.873,05 (Tre- ze Mil Oitocentos e Setenta e Três Reais e Cinco Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, con- forme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN 02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED 3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 13.873,05. Total da Anulação R$ 13.873,05. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Edifício-Sede do Poder Executivo Munici ão Francisco do Guaporé-RO, 13 de Março de 2015. Gislaine Clemente Municipal = —— E Em Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP 76935-000 Teleifax (69) 3621-2580