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norma nº 1196/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1196 / 2015
Date 2015-03-13
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel, na forma e condições que especifica”;
native_id1265

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ses a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.196/2015
"AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
115 MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR
13 | 03,4 = IMÓVEL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE
a ESPECIFICA”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sancionou a seguinte:
L E I:
Art. 1º = Fica fo) Poder Executivo Municipal,
autorizado a Desafetar o Imóvel Rural deste Município, onde
funcionava a Escola Municipal localizada na Linha 33, Km 10, com
área de 50 x 50 metros.
Art. 2º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a Doar o Terreno e o Prédio, onde funcionava a antiga Escola à
ASPCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS VALE DA ESPERANÇA - ASPROVALE,
localizada na Br 429, Linha 33, Km 10, Zona Rural - são
Francisco do Guaporé-RO, CNPJ sob o n.º 63.789.788/0001-87.
Parágrafo Único: Em caso de dissolução da associação
o imóvel será revertido ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta doação será realizada sem encargos
financeiros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, 13 de Março de 2015.
GIS CLEMENTE
Municipal
E
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580

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