← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel, na forma e condições que especifica”; |
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ses a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.196/2015 "AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO 115 MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR 13 | 03,4 = IMÓVEL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE a ESPECIFICA”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte: L E I: Art. 1º = Fica fo) Poder Executivo Municipal, autorizado a Desafetar o Imóvel Rural deste Município, onde funcionava a Escola Municipal localizada na Linha 33, Km 10, com área de 50 x 50 metros. Art. 2º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar o Terreno e o Prédio, onde funcionava a antiga Escola à ASPCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS VALE DA ESPERANÇA - ASPROVALE, localizada na Br 429, Linha 33, Km 10, Zona Rural - são Francisco do Guaporé-RO, CNPJ sob o n.º 63.789.788/0001-87. Parágrafo Único: Em caso de dissolução da associação o imóvel será revertido ao patrimônio do Município. Art. 3º - Esta doação será realizada sem encargos financeiros. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 13 de Março de 2015. GIS CLEMENTE Municipal E Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580