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norma nº 1197/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1197 / 2015
Date 2015-03-16
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro, até o montante de R$ 505.051,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Mun de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.197/2015
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
N so de Arrecadação e Superávit Financeiro até o montante de R$
S ANCIONADO 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), em
favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú-
(o | 0 3 | Mo blicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O nd
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Superávit Financeiro por parte de convênio,
com valor global até o montante de R$ 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), na unidade
orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1089 CV. 322/DEPCN/2014 - PAVIM. ASFÁLTICA C/ DREN. PROFUNDA.
4.4.90.51 FICHA: 3 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 505.051,00.
Total do Crédito R$ 505.051,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 505.051,00 (Quinhentos
e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação do Convênio Nº. 322/DEPCN/2014, que celebram a União por intermédio do MINISTÉRIO DA DE-
FESA, através do Departamento do Programa Calha Norte.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), que
tem por Objeto Pavimentação asfáltica com drenagem profunda, sendo que deste valor de R$ 5.051,00 (Cinco
Mil e Cinquenta e Um Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicio-
nal Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio
322/DEPCN/2014, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de outra Unidade
Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16 de Março de
2015.
DD >>>
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 76 935-000
Teleitax (69) 3621-2580

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