← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro, até o montante de R$ 505.051,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Mun de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO ONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.197/2015 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- N so de Arrecadação e Superávit Financeiro até o montante de R$ S ANCIONADO 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú- (o | 0 3 | Mo blicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” O nd A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Superávit Financeiro por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012.1089 CV. 322/DEPCN/2014 - PAVIM. ASFÁLTICA C/ DREN. PROFUNDA. 4.4.90.51 FICHA: 3 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 505.051,00. Total do Crédito R$ 505.051,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 322/DEPCN/2014, que celebram a União por intermédio do MINISTÉRIO DA DE- FESA, através do Departamento do Programa Calha Norte. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), que tem por Objeto Pavimentação asfáltica com drenagem profunda, sendo que deste valor de R$ 5.051,00 (Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicio- nal Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio 322/DEPCN/2014, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16 de Março de 2015. DD >>> Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP 76 935-000 Teleitax (69) 3621-2580