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norma nº 1198/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1198 / 2015
Date 2015-03-16
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 70.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.198/2015 eta
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finan-
ças no Valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), no Orçamento Vigen-
te, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais),
para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02,04, SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.04,122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN
02.04.04.122.0005.1109 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - UNIÃO
4.4.20.93 FICHA: 376 Indenizações e Restituições. R$ 45.000,00.
Valor Total R$ 45.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - .SEMFIN
02.04.04.122.0005.1110 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - ESTADO
4.4.30.93 FICHA: 377 Indenizações e Restituições : R$ 25.000,00
Valor Total R$ 25.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais),
se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para alteração no
Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças.
$ 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), que tem por Objeto a de Devolução de
Saldos de Convênios já Realizados, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED
3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 70.000,00.
Total da Anulação R$ 70.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal ão Francisco do Guaporé-RO, 16 de Março de 2015.
GISLATNE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 76935-000
Teleifax: (69) 3621-2580

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