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norma nº 1199/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1199 / 2015
Date 2015-03-17
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro, até o montante de R$ 353.536,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Mun de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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E o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.199/2015.
a poU “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Auto-
O ; riza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
. po 5 cesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, até o montante de
o dl qué R$ 353.536,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quinhentos e
1 Õ. ud Trinta e Seis Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Mu-
RX cai nic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Superávit Financeiro por parte de convênio,
com valor global até o montante de R$ 353.536,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quinhentos e Trinta e Seis
Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e ins-
talações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1090 CV. 132/DEPCN/2014 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
44.90.51 FICHA: 393 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 353.536,00.
Total do Crédito R$ 353.536,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 353.536,00 (Trezentos e
Cinquenta e Três Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 132/DEPCN/2014, que celebram a União por intermédio do
MINISTERIO DA DEFESA, através do Departamento do Programa Calha Norte.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 353.536,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quinhentos e Trinta
e Seis Reais), que tem por Objeto Pavimentação asfáltica em Vias Urbanas, sendo que deste valor de R$
3.536,00 (Três Mil e Quinhentos e Trinta e Seis) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através
do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio
132/DEPCN/2014, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeira de outra Unidade
Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 17 de Março de 2015.
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP
Tele/fax (69) 3621-2580

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