← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro, até o montante de R$ 353.536,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Mun de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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E o ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.199/2015. a poU “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Auto- O ; riza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex- . po 5 cesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, até o montante de o dl qué R$ 353.536,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quinhentos e 1 Õ. ud Trinta e Seis Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Mu- RX cai nic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Superávit Financeiro por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 353.536,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e ins- talações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO , 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012.1090 CV. 132/DEPCN/2014 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. 44.90.51 FICHA: 393 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 353.536,00. Total do Crédito R$ 353.536,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 353.536,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe- cial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 132/DEPCN/2014, que celebram a União por intermédio do MINISTERIO DA DEFESA, através do Departamento do Programa Calha Norte. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 353.536,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais), que tem por Objeto Pavimentação asfáltica em Vias Urbanas, sendo que deste valor de R$ 3.536,00 (Três Mil e Quinhentos e Trinta e Seis) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio 132/DEPCN/2014, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeira de outra Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 17 de Março de 2015. Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP Tele/fax (69) 3621-2580