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norma nº 1200/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1200 / 2015
Date 2015-03-17
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro, até o montante de R$ 292.930,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Mun de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.200/2015.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
” pNCIONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
Sm / so de Arrecadação e Superávit Financeiro até o montante de R$
3 | put 292.930,00 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Novecentos e Trinta
Ir | no es Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras
e Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Superávit Financeiro por parte de convênio,
com valor global até o montante de R$ 292.930,00 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Novecentos e Trinta Reais), na
unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1091 CV. 229/DEPCN/2014 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
4.4.90.51 FICHA: 392 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 292.930,00.
Total do Crédito R$ 292.930,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 292.930,00 (Duzentos e
Noventa e Dois Mil e Novecentos e Trinta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação do Convênio Nº, 229/DEPCN/2014, que celebram a União por intermédio do MINISTÉ-
RIO DA DEFESA, através do Departamento do Programa Calha Norte.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 292.930,00 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Novecentos e Trinta
Reais), que tem por Objeto Pavimentação asfáltica em Vias Urbanas, sendo que deste valor de R$ 2.930,00 (Dois
Mil e Novecentos e Trinta Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio
229/DEPCN/2014, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-RO, 17 de Março de 2015.
CLEMENTE
a Municipal
————————————— ===>>>
Av. Guapore, 4557, Cidade Alta
CEP 35-0
Tele/fax (69) 3621-2580

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