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norma nº 1201/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1201 / 2015
Date 2015-03-17
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro, até o montante de R$ 505.051,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Mun de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1201/2015.
Ú “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
TAS) Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu-
. 1 a lação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 505.051,00
1 a: (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), em favor
CA ant da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviço
Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
= E
Art. 1º « Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio
138/DEPCN/2014, e para contra partida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, com
valor global de R$ 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), na unidade orçamentária
— Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para Construção da sede Administrativa Municipal 1º
Etapa, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1095 CV. 138/DEPCN/2014 - CONST/ DA SEDE ADMINIS. MUN. 12 ETAPA
4.4.90.51 FICHA: 390 OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 505.051,00.
Total do Excesso R$ 505.051,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 505.051,00 (Qui-
nhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. 138/DEPCN/2014, que celebram a União por intermédio
do MINISTÉRIO DA DEFESA, através do Departamento do Programa Calha Norte, que tem por Objeto
CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO 1º ETAPA.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 505.051,00 (Quinhentos e Cinco Mil e Cinquenta e Um Re-
ais), que tem por Objeto Construção da sede Administrativa Municipal 1º Etapa, sendo que deste o
valor de R$ 5.051,00 (Cinco Mil e cinquenta e um Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura
desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma
Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
é, 4557. Cidade Alta
)
Telefax (69) 3621-2580
nan
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04,04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04,123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005.2092 MANUT. DAS ATIV.-GOV FED
3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 5.051,00.
Total da Anulação R$ 5.051,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio
138/DEPCN/2014, e para contrapartida o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra
Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 clc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 17 de
Março de 2015.
=== meme
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 76935-000
Tele/fax (69) 3621-2580

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