← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro, até o montante de R$ 121.500,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Mun Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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Cie ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.202/2015. DU “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e (ONA Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial sANG por Excesso de arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu- |] + lação Parcial, até o montante de R$ 121.500,00 (Cento e Vinte A Dao e Um Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamen- e tária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Art. 1º « Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio 815125/2014/MDAICAIXA, e para contra partida Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, com valor global até o montante de R$ 121.500,00 (Cento e Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), na uni- dade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura, para Aquisição de Trator Agrícola, conforme Classifi- cação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO. 02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMAGRI. 02.06.20.122.0010. 1118 CR. 815125/2014/MDAICAIXA - AQUIS. DE TRATOR AGRÍCOLA 44.90.52 FICHA: 394 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 121.500,00. Total do Excesso R$ 121.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 121.500,00 (Cento e Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. CR. 815125/2014/MDAICAIXA, da União através da Caixa Econômica Federal por meio MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, com o Objeto de Aquisição de Trator Agrícola. 8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 121.500,00 (Cento e Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), que tem por Objeto a AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA, para atender os produtores e proprietários de móveis rurais do Município de São Francisco do Guaporé - RO, sendo que deste valor de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E) 557, Cidade Alta DEAR ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED - 3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 1.500,00. Total da Anulação R$ 1.500,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de convênio e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária para contra parti- da, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fe- deral 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 17 de Março de 2015. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP 76935-000 Tele/fax (69) 3621-2580