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norma nº 1202/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1202 / 2015
Date 2015-03-17
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro, até o montante de R$ 121.500,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Mun Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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Cie
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.202/2015.
DU “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
(ONA Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
sANG por Excesso de arrecadação e Créd. Adic. Suplem. por Anu-
|] + lação Parcial, até o montante de R$ 121.500,00 (Cento e Vinte
A Dao e Um Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamen-
e tária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e
dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º « Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do convênio
815125/2014/MDAICAIXA, e para contra partida Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial,
com valor global até o montante de R$ 121.500,00 (Cento e Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), na uni-
dade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura, para Aquisição de Trator Agrícola, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO.
02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMAGRI.
02.06.20.122.0010. 1118 CR. 815125/2014/MDAICAIXA - AQUIS. DE TRATOR AGRÍCOLA
44.90.52 FICHA: 394 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 121.500,00.
Total do Excesso R$ 121.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 121.500,00
(Cento e Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. CR. 815125/2014/MDAICAIXA, da União através da
Caixa Econômica Federal por meio MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, com o Objeto de
Aquisição de Trator Agrícola.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 121.500,00 (Cento e Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais),
que tem por Objeto a AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA, para atender os produtores e proprietários
de móveis rurais do Município de São Francisco do Guaporé - RO, sendo que deste valor de R$ 1.500,00
(Um Mil e Quinhentos Reais) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se
dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária,
conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E)
557, Cidade Alta
DEAR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED -
3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 1.500,00.
Total da Anulação R$ 1.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de convênio e
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária para contra parti-
da, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fe-
deral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 17 de
Março de 2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 76935-000
Tele/fax (69) 3621-2580

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