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norma nº 1204/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1204 / 2015
Date 2015-03-24
Ementa“Dá nova redação a Lei que Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de São Francisco do Guaporé, Revoga as Leis nº.: 477/2009 e 821/2012, e dá outras providências”;
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
LEI MUNICIPAL N.º 1.204/2015.
croNADO . DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI QUE REGULAMENTA O
1 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE São
| peso FRANCISCO DO GUAPORÉ, REVOGA AS LEIS Nºs:
|] 02. 477/2009 E 821/2012, E DÁ OUTRAS
q PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e as
Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o Conselho
Municipal de Saúde de São Francisco do Guaporé/RO, órgão
permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde
no âmbito Municipal, que tem por competência formular
estratégias e controlar a execução da política de saúde do
município, inclusive nos seus aspectos econômicos e
financeiros.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá funções
deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas,
objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento,
controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo
com a Lei Orgânica do Município de e a Constituição Federal, a
saber:
I - Atuar na formulação e no controle da execução da
Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos
econômicos e-financeiros, e nas estratégias para sua aplicação
aos setores público e privado;
II - Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde
da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;
III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na
elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no
âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de
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acordo com as características epidemiológicas, das
organizações dos serviços em cada instância administrativa e
em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência
Municipal de Saúde.
Iv - Definir e controlar as prioridades para a
elaboração de contratos entre o setor público e entidades
privadas de prestação de serviços de saúde;
V — Propor prioridades, métodos e estratégias para a
formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema
Único de Saúde.
VI -— Aprovar a proposta setorial da saúde, no
Orçamento Municipal.
VII -— Criar, coordenar e supervisionar Comissões
Internacionais e outras que julgar necessárias, inclusive
Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos
competentes e por entidades representativas da sociedade
civil.
VIII - Deliberar sobre propostas de normas básicas
municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde;
IX — Estabelecer diretrizes gerais e aprovar
parâmetros municipais quanto a política de recursos humanos
para a saúde;
X- Definir e fiscalizar a movimentação e aplicação
dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no Âmbito
municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e
da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento
municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30,VII, da
Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº29/2000.
XI = Aprovar a organização e as normas de
funcionamento das Conferências Municipais da Saúde, reunidas
ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e convoca- las,
extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo S1º e
S5º do Art. 1º da Lei 8142/90;
XII - Aprovar os critérios e o repasse de recursos
do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal da
Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e
acompanhar sua execução;
XIII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento
sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público,
Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes
não representados no Conselho;
XIV - Articular- se com outros conselhos setoriais
com o próprio de cooperação mútua e de estabelecimento de
estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de
participação e Controle Social;
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XV -— Acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporação científica e tecnológica na área de Saúde,
visando à observação de padrões éticos compatíveis com o
desenvolvimento sócio- cultural do município;
XVI - Cooperar na melhoria da qualidade da formação
dos trabalhadores da saúde;
XVII - Manifestar- se sobre todos os assuntos de sua
competência.
CAPITULO II
DA CONSTITUIÇÃO.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde, terá a
seguinte constituição:
a) Segmentos organizados . de usuários do Sistema
Único de Saúde;
b) Prestadores de serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde;
c) Trabalhadores da saúde e,
d) Representantes do governo municipal.
Parágrafo Único: A representação dos usuários será
paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá uma
Mesa Diretora como órgão operacional de execução e
implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde
do Município, eleita na forma do art. 6º desta Lei.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde terá a
seguinte composição:
I -. 50% (cinquenta por cento) de usuários, 25%(vinte
e cinco por cento) de trabalhadores de saúde e 25%(vinte e
cinco por cento) de Órgãos prestadores de serviços públicos,
cuja a representação será de forma paritária em conformidade
com a Resolução 033 de 23 de dezembro de 1992, do Conselho
Nacional de Saúde e na Lei 8.080/90 e a Resolução nº 453 de
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10/05/2012 da Conferencia Nacional de Saúde. As representações
no Conselho serão assim constituídos:
a) Um Plenário;
b) Uma Secretária Executiva;
e) Uma Comissão Técnica.
II - DOS USUÁRIOS:
a) Representante da APAE;
b) Representante das Igrejas Evangélicas (Ordem de
Pastores);
) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
) Representante da Igreja Católica;
) Representante da Associação dos Feirantes;
) Representante da Associação Comercial e Industrial;
) Representante da Pastoral da Criança;
) Representante do Sindicato dos Servidores Público
Municipal.
III - DOS TRABALHADORES DA SAÚDE:
a) Representante do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde
- SINDSAÚDE;
b) Representante dos Profissionais de Enfermagem - COREM;
c) Representante dos Trabalhadores do PSF;
d) Representante da Administração Municipal.
IV -— DOS ORGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE
GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS:
a) Representante da Rede Privada de Saúde;
b) Representante dos Trabalhadores do Centro Diferenciado
de Saúde Municipal;
c) Representante de Farmácias.
d) Representante da Secretaria Municipal de Saúde.
V - Cada segmento representado do conselho terá um
suplente.
VI - a presidência do Conselho Municipal de Saúde será
atribuída ao Conselheiro Eleito pela plenária do Conselho.
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VII - O Presidente, e Vice-Presidente, o 1º e 2º
Secretários, as Assessorias Téchicas e seus suplentes serão
eleitos entre os Membros do Conselho Municipal de Saúde, na
primeira reunião e só votará os membros titulares, podendo
concorrer aos cargos os Membros Suplentes;
VIII -— Os Vereadores não poderão representar nenhuma
entidade conforme os incisos I, IV deste artigo;
Art. 6º - A Mesa Diretora, referida no artigo 4º
desta Lei será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e
será composta de:
e Presidente;
* Vice- presidente;
º Secretário e,
e Vice- secretário
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-á
pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I - Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e
serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao
Plenário através da Mesa Diretora do Conselho;
II - Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia
justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 ( seis)
intercaladas, num período de 12 (doze) meses;
III — terão mandato de 2 ( dois) anos, cabendo
prorrogação ou recondução;
Iv — cada entidade participante terá um suplente,
conforme disposto no inciso V do Art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único: O exercício do mandato de membro do
Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será
considerado de alta relevância pública.
Art. 8º - Para melhorar o desempenho de suas
funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a
b;
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pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
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I - Consideram - se colaboradores do Conselho Municipal,
as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e
as suas entidades representativas de profissionais e usuários
de saúde, independentemente de suas condições de membros;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de
notória especialização na área de saúde, para assessorar o
Conselho em assuntos específicos;
III - Poderão ser criadas comissões internas entre as
instituições, entidades e membros do Conselho para promover
estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde funcionará
segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as
seguintes normas gerais:
I - O órgão de deliberação máxima será a Plenária do
Conselho;
II - A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente,
quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples se
seus membros;
III -— o Conselho Municipal de Saúde reunir- se- á
extraordinariamente, para tratar de matérias especiais ou
urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora;
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros
titulares.
Iv - Cada membro do Conselho terá direito a um único voto
na Plenária do Conselho;
V — As Plenárias do Conselho serão instaladas com a
presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela
maioria dos votos presentes;
VI - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão
consubstanciadas em resolução, recomendação e requisição.
VII - A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar “ad
referendum” da Plenária do Conselho.
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Art. 10 - O Conselho Municipal de Saúde convocará a
cada (04) quatro anos, uma Conferência Municipal de Saúde e
para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes
de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos
Membros do CMS a fim de representar junto à Conferência
Estadual de Saúde.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 11 - Compete a Secretaria Executiva:
I - Receber, encaminhar ao Plenário do Conselho Municipal
de Saúde, todos os processos e expedientes de competência
desta:
II - Instruir os processos para apreciação, discussão e
votação no Plenário;
III - Organizar o funcionamento direcionado para as
finalidades do Conselho Municipal de Saúde e obedecendo as
atribuições do Regimento Interno;
Iv - Estabelecer um relacionamento com o Conselho
Estadual de Saúde e Nacional de Saúde e Outros Conselhos
Municipais de Saúde;
V - a ata da reunião será lida, ratificada e aprovada no
mesmo dia da reunião, exceto caso haja pedido de vista por
algum conselheiro.
DA COMISSÃO TÉCNICA
Art. 12º - A Comissão Técnica será constituída por
três membros titulares e três membros suplentes do CMS,
eleitos pelos mesmos e tem por finalidade estudar, analisar, e
propor resoluções e deliberações através de pareceres
concernentes das matérias de que posteriormente serão
analisadas, discutidas, aprovadas ou rejeitadas pelo plenário
do CMS.
Paragrafo Único: As matérias a serem incluídas na
pauta da reunião deverão conter parecer prévio da comissão
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técnica dos membros do CMS no prazo mínimo de 72(setenta e
duas) horas antes da votação em plenário.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 13 - O Conselho Municipal de Saúde observará no
exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas
e prioritárias:
I - A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a
promoção da saúde, redução de risco de doenças e de outras
agravos, a ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção. Proteção, recuperação e
reabilitação.
II -— Integralidade de serviços de saúde, buscando
promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as
taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de
vida.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Saúde promoverá como
órgão colegiado deliberativo e representativo, debates
estimulando a participação comunitária, visando
prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no
Município.
Art. 15 - As disposições desta lei, quando necessário,
serão regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que
homologadas pelo Poder Legislativo.
Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis nº s: 477/2009 e 821/2012, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, aos 24 dias do mês de Março de 2015.
Gislaine Clemente
Prefei Municipal
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Teleifax: (69) 3621-2580 K,

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