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norma nº 1205/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1205 / 2015
Date 2015-03-24
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 247.619,04, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, ETA
DU za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
- HG IQNA so de Arrecadação, até o montante de R$ 247.619,04 (Duzentos e
SA hd Quarenta e Sete Mil e Seiscentos e Dezenove Reais e Quatro Cen-
! NR | 15 tavos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Edu-
3! ta o, RR cent cação, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação na Ação 2047 e Criar Ação no Orçamento Vigente, no Valor R$ 247.619,04 (Duzentos
e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos e Dezenove Reais e Quatro Centavos), do Convênio Transporte Escolar
Estadual/2014/2015, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria; Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.09.12.361.0018.2047 MANUT DAS ATIVIDADES - TRANSP ESC EST. .
3.3.90.39 FICHA: 287 | OUTROS SERV DE TERCEIOROS PESSOA- JURÍDICA R$ 147.619,04.
Unidade Orçamentaria; Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.09.12.361.0018.2111 MANUT DAS ATIV - TRANSP ESC EST.
3.3.90.30 FICHA: 395 Material de Consumo R$ 100.000,00.
Total do Excesso R$ 247.619,04
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 287 e 395, no Valor de R$ 247.619,04 (Duzen-
tos e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos e Dezenove Reais e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Transporte Escolar Estadual/2014/2015 “CV.
067/PGE-2014. Com o objetivo de promover o transporte de alunos da rede pública estadual, como incentivo
à educação, neste inicio de ano letivo de 2015”.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 cic 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 24 de Março de
2015.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
CEP 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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