← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças no valor de R$ 90.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.206/2015. “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o ne ] SANCIONADO Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da oh ! 03 fis Sec. Munic. de Finanças no Valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil els ea 04 rear Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - .SEMFIN 02.04.04.122.0005.1109 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - UNIÃO 4.4.20.93 FICHA: 376 Indenizações e Restituições. R$ 90.000,00. Valor Total R$ 90.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para alteração no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças. 81º - O Remanejo tem o Valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), que tem por Objeto a de Devolu- ção de Saldos de Convênios já Realizados “CV 292/DEPCN/2013" objetivo aquisição de Escavadeira Hi- dráulica PC. A despesa de devolução se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores; 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED 3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 90.000,00. Total da Anulação R$ 90.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 24 de Março de 2015. Prefeita Municipal Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP 76935-000 Tele/fax (69) 3621-2580