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norma nº 1206/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1206 / 2015
Date 2015-03-24
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças no valor de R$ 90.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.206/2015.
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
ne ]
SANCIONADO Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da
oh ! 03 fis Sec. Munic. de Finanças no Valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil
els ea 04 rear Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 90.000,00
(Noventa Mil Reais), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - .SEMFIN
02.04.04.122.0005.1109 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - UNIÃO
4.4.20.93 FICHA: 376 Indenizações e Restituições. R$ 90.000,00.
Valor Total R$ 90.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 90.000,00 (Noventa Mil
Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para
alteração no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças.
81º - O Remanejo tem o Valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), que tem por Objeto a de Devolu-
ção de Saldos de Convênios já Realizados “CV 292/DEPCN/2013" objetivo aquisição de Escavadeira Hi-
dráulica PC. A despesa de devolução se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação da mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED
3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 90.000,00.
Total da Anulação R$ 90.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 24 de Março de
2015.
Prefeita Municipal
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 76935-000
Tele/fax (69) 3621-2580

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