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norma nº 1207/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1207 / 2015
Date 2015-03-31
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no valor de R$ 15.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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O
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no
Valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá ou-
tras providências.”
EFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
+—guas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil
Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO. d
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014. 1030 AQUIS DE BENS MÓVEIS - SEMSAU
4.4.90.52 FICHA: 146 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00.
Total da suplementação R$ 15.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Re-
ais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão
no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal Saúde.
$ 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), que tem por Objeto A Aquisição Mate-
rial Permanente Para Equipar o Pronto Socorro, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014. 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU
3.3.90.36 FICHA: 155 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 15.000,00.
Total da suplementação R$ 15.000,00.
Art, 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 31 de Março de
2015.
1
GISLAINE CLEMENTE
PrefeitaMunicipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP. 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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