← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no valor de R$ 15.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1276 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
O ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá ou- tras providências.” EFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de +—guas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. d 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014. 1030 AQUIS DE BENS MÓVEIS - SEMSAU 4.4.90.52 FICHA: 146 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00. Total da suplementação R$ 15.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Re- ais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal Saúde. $ 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), que tem por Objeto A Aquisição Mate- rial Permanente Para Equipar o Pronto Socorro, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014. 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU 3.3.90.36 FICHA: 155 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 15.000,00. Total da suplementação R$ 15.000,00. Art, 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 31 de Março de 2015. 1 GISLAINE CLEMENTE PrefeitaMunicipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP. 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580