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norma nº 1208/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1208 / 2015
Date 2015-03-31
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação no valor de R$ 201.684,07, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado
o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamen-
tária da Sec. Munic. de Educação, no Valor de R$ 201.684,07
(Duzentos e Um Mil Seiscentos e Oitenta e Quatro Reais e Sete
Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 201.684,07 (Duzentos
e Um Mil Seiscentos e Oitenta e Quatro Reais e Sete Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0016. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMED.
02.09.12.361.0016.1036 CONST AMPL REF ESCOLAS 25%
4.4.90.51 FICHA: 253 OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 201.684,07.
Total da Suplementação R$
201.684,07.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 201.684,07 (Duzentos e
Mil Seiscentos e Oitenta e Quatro Reais e Sete Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação.
$1º- O Projeto de Lei tem o Valor de R$ 201.687,07 (Duzentos e Um Mil Seiscentos e Oitenta e Sete
Sete Centavos), que tem por Objeto dar suporte orçamentário, nas atividades de Construção, Reformas e
Ampliação das Escolas Municipais, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplemen-
tar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 201.684,07.
Total da Anulação R$ 201.684,07.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 31 de Março de 2015.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 76935-000
Tele/fax (69) 3621-2580

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