← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação no valor de R$ 201.684,07, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamen- tária da Sec. Munic. de Educação, no Valor de R$ 201.684,07 (Duzentos e Um Mil Seiscentos e Oitenta e Quatro Reais e Sete Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON- DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 201.684,07 (Duzentos e Um Mil Seiscentos e Oitenta e Quatro Reais e Sete Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0016. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMED. 02.09.12.361.0016.1036 CONST AMPL REF ESCOLAS 25% 4.4.90.51 FICHA: 253 OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 201.684,07. Total da Suplementação R$ 201.684,07. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 201.684,07 (Duzentos e Mil Seiscentos e Oitenta e Quatro Reais e Sete Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su- plementar por Anulação Parcial de Dotação. $1º- O Projeto de Lei tem o Valor de R$ 201.687,07 (Duzentos e Um Mil Seiscentos e Oitenta e Sete Sete Centavos), que tem por Objeto dar suporte orçamentário, nas atividades de Construção, Reformas e Ampliação das Escolas Municipais, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplemen- tar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 201.684,07. Total da Anulação R$ 201.684,07. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 31 de Março de 2015. CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP 76935-000 Tele/fax (69) 3621-2580