br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1209/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1209 / 2015
Date 2015-03-31
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o montante de R$ 16.270,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1278

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

AAA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori=
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro, até o montante de R$ 16.270,00 (Dezesseis
Mil e Duzentos e Setenta Reais), em favor da unidade orçamen-
tária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá
outras providências.”
NEC DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
IA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º « Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro por parte do convênio
390/DEPCN/2013, com valor global de R$ 16.270,00 (Dezesseis Mil e Duzentos e Setenta Reais), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura, para Aquisição de Equipamentos, conforme Clas-
sificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO.
02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI.
02.06.20.122.0010. 1059 CV. 390/DEPCN/2013 - AQ. DE TRATORES C/ IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS.
4.4.90.52 FICHA: 396 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 16.270,00.
Total do Excesso R$ 16.270,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 16.270,00
(Dezesseis Mil e Duzentos e Setenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro do Convênio Nº. 390/DEPCN/2013, da União através do Departamen-
to do Programa Calha Norte do MINISTÉRIO DA DEFESA, que tem por Objeto Aquisição de Equi-
pamentos Agrícolas.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do convênio
390/DEPCN/2013, de Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberta por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 31 de
Março de 2015.
GISLAIN CLEMENTE
TEN TT ——
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

open original →