← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o montante de R$ 16.270,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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AAA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori= za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su- perávit Financeiro, até o montante de R$ 16.270,00 (Dezesseis Mil e Duzentos e Setenta Reais), em favor da unidade orçamen- tária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” NEC DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON- IA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º « Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro por parte do convênio 390/DEPCN/2013, com valor global de R$ 16.270,00 (Dezesseis Mil e Duzentos e Setenta Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura, para Aquisição de Equipamentos, conforme Clas- sificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO. 02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. 02.06.20.122.0010. 1059 CV. 390/DEPCN/2013 - AQ. DE TRATORES C/ IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. 4.4.90.52 FICHA: 396 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 16.270,00. Total do Excesso R$ 16.270,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 16.270,00 (Dezesseis Mil e Duzentos e Setenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro do Convênio Nº. 390/DEPCN/2013, da União através do Departamen- to do Programa Calha Norte do MINISTÉRIO DA DEFESA, que tem por Objeto Aquisição de Equi- pamentos Agrícolas. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do convênio 390/DEPCN/2013, de Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 31 de Março de 2015. GISLAIN CLEMENTE TEN TT —— Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580