← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e superávit financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no valor de R$ 81.392,22, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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Rá . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.210/2015 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po- der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Ex- cesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, na unidade orçamentá- ria da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 81.392,22 (Oitenta e Dois Mil e Trezentos e Noventa e Dois Reais e Vinte e Dois Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” EFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 81.392,22 (Oitenta e Dois Mil e Trezentos e Noventa e Dois Reais e Vinte e Dois Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10. SAÚDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. , 02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAUDE. 02.08.10.301.0015.2110 MANUT. DAS ATIV. -REDE BRASIL SEM MISÉRIA-BSOR-SM. 3.3.90.30 FICHA: 388 Material de Consumo R$ 49.800,00. 3.3.90.39 FICHA: 389 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 31.592,22. Total do Excesso R$ 81.392,22. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 81.392,22 (Oitenta e Dois Mil e Trezentos e Noventa e Dois Reais e Vinte e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es- pecial por Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. $1º- O Programa tem o Valor de R$ 81.392,22 (Oitenta e Dois Mil e Trezentos e Noventa e Dois Reais e Vinte e Dois Centavos), que tem por Objeto reorganização da prática e a qualificação das ações e serviços oferecidos, reunindo uma série de ações em saúde bucal, com ampliação do acesso ao tratamento odontológico gratuito aos Muni- cipes por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual faz parte do Programa Brasil sem Miséria, que o objetivo elevar a renda e as condições de bem-estar da população. As famílias extremamente pobres que ainda não são atendi- das serão localizadas e incluídas de forma integrada nos mais diversos programas de acordo com as suas necessida- des. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 07 de Abril de 2015. Av Guapore, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Teleifax: (69) 3621-2580