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norma nº 1210/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1210 / 2015
Date 2015-04-07
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e superávit financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no valor de R$ 81.392,22, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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Rá .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.210/2015
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Ex-
cesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 81.392,22 (Oitenta e Dois
Mil e Trezentos e Noventa e Dois Reais e Vinte e Dois Centavos), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
EFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 81.392,22 (Oitenta e Dois Mil
e Trezentos e Noventa e Dois Reais e Vinte e Dois Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. ,
02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAUDE.
02.08.10.301.0015.2110 MANUT. DAS ATIV. -REDE BRASIL SEM MISÉRIA-BSOR-SM.
3.3.90.30 FICHA: 388 Material de Consumo R$ 49.800,00.
3.3.90.39 FICHA: 389 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 31.592,22.
Total do Excesso R$ 81.392,22.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 81.392,22 (Oitenta e Dois Mil
e Trezentos e Noventa e Dois Reais e Vinte e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es-
pecial por Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde e Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
$1º- O Programa tem o Valor de R$ 81.392,22 (Oitenta e Dois Mil e Trezentos e Noventa e Dois Reais e
Vinte e Dois Centavos), que tem por Objeto reorganização da prática e a qualificação das ações e serviços oferecidos,
reunindo uma série de ações em saúde bucal, com ampliação do acesso ao tratamento odontológico gratuito aos Muni-
cipes por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual faz parte do Programa Brasil sem Miséria, que o objetivo
elevar a renda e as condições de bem-estar da população. As famílias extremamente pobres que ainda não são atendi-
das serão localizadas e incluídas de forma integrada nos mais diversos programas de acordo com as suas necessida-
des.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 07 de Abril de 2015.
Av Guapore, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Teleifax: (69) 3621-2580

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