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norma nº 1211/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1211 / 2015
Date 2015-04-07
Ementa"Institui o Programa de limpeza de imóveis urbanos no Município de São Francisco do Guaporé";
native_id1280

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CO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.211/2015
-
ADO, Institui o Programa de limpeza de
| imóveis urbanos no Município de São
Francisco do Guaporé.
15 x
pal A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
É-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Limpeza de Imóveis Urbanos do
Município de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º - Os proprietário ou possuidores a qualquer título de terrenos
baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos ou roçados sob pena de aplicação de
multa, conforme anexo a esta lei.
Art. 3º - O proprietário ou possuidor do terreno será considerado
regularmente notificado mediante a entrega da notificação no endereço de
correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo
proprietário ou por seu representante legal. Se não for encontrado, o fiscal poderá colher
assinaturas de dois ou mais vizinhos na notificação e terá que ficar arquivado como
prova real da notificação.
Parágrafo único - A entrega da notificação poderá ser efetuada por um
servidor estatuário ou por um fiscal da vigilância sanitária.
Art. 4º - O proprietário terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
do recebimento da notificação para efetuar a limpeza do imóvel.
Arg. 5º - Decorrido o prazo acima referido e, constatado o
descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do anexo a esta lei.
Art. 6º - Após a notificação, a Prefeitura Municipal através da Secretaria
Municipal de Obras Serviços Públicos e Urbanismo, Secretaria Municipal de
Agricultura e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, poderá a seu critério,
realizar a limpeza do respectivo imóvel, cobrando os valores a que descreve o anexo a
esta lei.
Art. 7º - O auto de infração e a multa a que descreve o art. 2º desta lei
será lavrado a todos os proprietários de imóveis baldios constantes no Cadastro
Imobiliário Municipal. Gg
1
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax (69) 3621-2580
é
Cn
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
81º — Caso o imóvel não esteja cadastrado em nome do possuidor, a
Coordenadoria de Cadastro expedirá notificação no prazo máximo de 30 (trinta) dias
para que o proprietário ou possuidor possa regularizar o cadastramento imobiliário para
o seu nome, bem como efetuar o pagamento da multa.
82º Caso o proprietário ou possuidor não compareça na Coordenadoria
de Cadastro no prazo a que estabelece o parágrafo anterior, a Prefeitura providenciará o
cadastramento para o seu próprio nome.
83º - O auto de infração previsto neste artigo será entregue por um
servidor estatuário ou por um fiscal da vigilância sanitária.
Art. 8º - A Prefeitura através das Secretarias a que descreve o art. 6º
desta lei poderá fazer quatro limpezas ao ano, limitada a oito limpezas, a cabo deste, o
imóvel se reverterá para o Município, independentemente da cobrança das multas pelos
meios legais.
Art. 9º - Após a realização dos serviços e limpeza do imóvel pelos
órgãos das Secretarias a que descreve o art. 6º desta lei, deverá ser afixada no imóvel
uma placa indicativa de que a limpeza foi efetuada pelo Poder Público Municipal, bem
como constando o prazo de trinta dias para que o proprietário ou possuidor possa
procurar a Coordenadoria de Cadastro para solucionar a pendência.
Art. 10 — Quando a Prefeitura efetuar a realização da limpeza das ruas e
avenidas da cidade, os proprietários dos imóveis deverão colocar entulho em frente aos
terrenos para que sejam retirados pela maquinaria municipal independentemente de
cobrança de qualquer valor.
81º - A Prefeitura deverá, com antecedência mínima de quinze dias,
realizar avisos pelos meios de comunicação disponíveis no Município.
82º - Caso o proprietário ou possuidor do imóvel descumpra com o
estabelecido no caput deste artigo, incidirá em multa de 17 UFM, por caçamba de
entulho retirado pela maquinaria da Prefeitura.
Art. 11 - As despesas com a execução desta Lei dependerá de criação de
receita e dotação orçamentária própria, que desde já fica autorizado.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, 07 de Abril de 2015.
CLEMENTE
Municipal
= É o
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 76935-000
Tele/fax. (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO — ÚNICO
TABELA DE VALORES DE MULTA
Limpeza urbana Valor a ser recolhido
1º limpeza 14 UFM
2º limpeza 17 UFM
3º limpeza 20 UFM
4º limpeza 23 UMF
5º limpeza 27 UFM
6º limpeza 30 UFM
7º limpeza 34 UFM
8º limpeza 37 UFM
Lei Municipal n.º 1.211/2015
CEP: 76935-000
Tele/fax (69) 3621-2580

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