← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | "Institui o Programa de limpeza de imóveis urbanos no Município de São Francisco do Guaporé"; |
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CO ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.211/2015 - ADO, Institui o Programa de limpeza de | imóveis urbanos no Município de São Francisco do Guaporé. 15 x pal A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO É-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Limpeza de Imóveis Urbanos do Município de São Francisco do Guaporé. Art. 2º - Os proprietário ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos ou roçados sob pena de aplicação de multa, conforme anexo a esta lei. Art. 3º - O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante a entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal. Se não for encontrado, o fiscal poderá colher assinaturas de dois ou mais vizinhos na notificação e terá que ficar arquivado como prova real da notificação. Parágrafo único - A entrega da notificação poderá ser efetuada por um servidor estatuário ou por um fiscal da vigilância sanitária. Art. 4º - O proprietário terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação para efetuar a limpeza do imóvel. Arg. 5º - Decorrido o prazo acima referido e, constatado o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do anexo a esta lei. Art. 6º - Após a notificação, a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Urbanismo, Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, poderá a seu critério, realizar a limpeza do respectivo imóvel, cobrando os valores a que descreve o anexo a esta lei. Art. 7º - O auto de infração e a multa a que descreve o art. 2º desta lei será lavrado a todos os proprietários de imóveis baldios constantes no Cadastro Imobiliário Municipal. Gg 1 Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax (69) 3621-2580 é Cn ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 81º — Caso o imóvel não esteja cadastrado em nome do possuidor, a Coordenadoria de Cadastro expedirá notificação no prazo máximo de 30 (trinta) dias para que o proprietário ou possuidor possa regularizar o cadastramento imobiliário para o seu nome, bem como efetuar o pagamento da multa. 82º Caso o proprietário ou possuidor não compareça na Coordenadoria de Cadastro no prazo a que estabelece o parágrafo anterior, a Prefeitura providenciará o cadastramento para o seu próprio nome. 83º - O auto de infração previsto neste artigo será entregue por um servidor estatuário ou por um fiscal da vigilância sanitária. Art. 8º - A Prefeitura através das Secretarias a que descreve o art. 6º desta lei poderá fazer quatro limpezas ao ano, limitada a oito limpezas, a cabo deste, o imóvel se reverterá para o Município, independentemente da cobrança das multas pelos meios legais. Art. 9º - Após a realização dos serviços e limpeza do imóvel pelos órgãos das Secretarias a que descreve o art. 6º desta lei, deverá ser afixada no imóvel uma placa indicativa de que a limpeza foi efetuada pelo Poder Público Municipal, bem como constando o prazo de trinta dias para que o proprietário ou possuidor possa procurar a Coordenadoria de Cadastro para solucionar a pendência. Art. 10 — Quando a Prefeitura efetuar a realização da limpeza das ruas e avenidas da cidade, os proprietários dos imóveis deverão colocar entulho em frente aos terrenos para que sejam retirados pela maquinaria municipal independentemente de cobrança de qualquer valor. 81º - A Prefeitura deverá, com antecedência mínima de quinze dias, realizar avisos pelos meios de comunicação disponíveis no Município. 82º - Caso o proprietário ou possuidor do imóvel descumpra com o estabelecido no caput deste artigo, incidirá em multa de 17 UFM, por caçamba de entulho retirado pela maquinaria da Prefeitura. Art. 11 - As despesas com a execução desta Lei dependerá de criação de receita e dotação orçamentária própria, que desde já fica autorizado. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 07 de Abril de 2015. CLEMENTE Municipal = É o Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP 76935-000 Tele/fax. (69) 3621-2580 css ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO — ÚNICO TABELA DE VALORES DE MULTA Limpeza urbana Valor a ser recolhido 1º limpeza 14 UFM 2º limpeza 17 UFM 3º limpeza 20 UFM 4º limpeza 23 UMF 5º limpeza 27 UFM 6º limpeza 30 UFM 7º limpeza 34 UFM 8º limpeza 37 UFM Lei Municipal n.º 1.211/2015 CEP: 76935-000 Tele/fax (69) 3621-2580