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norma nº 1212/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1212 / 2015
Date 2015-04-07
Ementa"Dispõe sobre doação de área pública do Município de São Francisco do Guaporé-RO, e dá outras providências";
native_id1281

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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
LEI MUNICIPAL Nº 1.212/2015
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA, CNPJ n.º
04.387.825/0001-61, o imóvel urbano 1598, denominado Lote 02,
da Quadra 39, Setor 03, localizado na Rua Curitiba, com
metragem de 35 metros de frente por 35 metros de laterais, com
área total de 1.225m?, neste Município de São Francisco do
Guaporé - RO.
Parágrafo único: O terreno de que trata o artigo 1º
destina-se à construção da Torre e Instalação da
emissora/repetidora da referida empresa.
Art. 2º - A empresa beneficiada por esta Lei não
poderá, em qualquer tempo, alienar o imóvel, ou parte dele,
sob pena de caducidade da doação e reversão do terreno, com
todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio
Municipal, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 3º - A empresa beneficiada concederá ao Poder
Executivo Municipal, em caráter compensatório, o valor de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais) em mídia televisiva, afim
de promoção do Município ou campanhas de interesse da
Municipalidade.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 76935-000
Teleitax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
Art. 4º - O terreno de que trata esta Lei reverterá
ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas no artigo
anterior, uma vez extinta a empresa ou alteradas as suas
finalidades.
Art. 5º - A construção da sede da empresa deverá ter
início dentro de seis meses, contados da data da promulgação
desta lei, com o prazo de 12 (doze) meses para a sua
conclusão, sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno
respectivo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, 07 de Abril de 2015.
GISLA CLEMENTE
Prefeita Municipal
Lei Municipal 1.212/2015
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580

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