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norma nº 1213/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1213 / 2015
Date 2015-04-10
Ementa"Prorroga prazo da Lei Municipal nº.1.001/2013, que Doou Terrenos Urbanos para Edificação do CEEJA";
native_id1282

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TEA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL
12 À N.º 1001/2013, QUE DOOU TERRENOS
URBANOS PARA EDIFICAÇÃO DO CEEJA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, Faz Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu
Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º - Prorroga prazo da Lei Municipal n.º
1001/2013, que doou os Lotes Urbanos 08; 09; 10; 11; 12 e
13, todos da quadra 103, do Setor 03 ao Estado de Rondônia
com a finalidade de se edificar o CEEJA - Centro Estadual
de Educação de Jovens e Adultos.
Parágrafo único - O prazo será prorrogado por mais
(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a
contar da data que for sancionada a referida lei, para que
o Estado de Rondônia realize a edificação para o
funcionamento do Centro Estadual de Educação de Jovens e
Adultos. Caso contrário, os imóveis ora doados serão
revertidos ao Município, independentemente de notificação
e/ou pagamento de qualquer indenização.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé-RO, 10 de Abril de 2015.
Gislaine Clemente
Prefeita) Municipal
e mm
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

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