← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | "Prorroga prazo da Lei Municipal nº.1.001/2013, que Doou Terrenos Urbanos para Edificação do CEEJA"; |
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TEA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL 12 À N.º 1001/2013, QUE DOOU TERRENOS URBANOS PARA EDIFICAÇÃO DO CEEJA. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Faz Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Prorroga prazo da Lei Municipal n.º 1001/2013, que doou os Lotes Urbanos 08; 09; 10; 11; 12 e 13, todos da quadra 103, do Setor 03 ao Estado de Rondônia com a finalidade de se edificar o CEEJA - Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos. Parágrafo único - O prazo será prorrogado por mais (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data que for sancionada a referida lei, para que o Estado de Rondônia realize a edificação para o funcionamento do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos. Caso contrário, os imóveis ora doados serão revertidos ao Município, independentemente de notificação e/ou pagamento de qualquer indenização. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO, 10 de Abril de 2015. Gislaine Clemente Prefeita) Municipal e mm AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA