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norma nº 1214/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1214 / 2015
Date 2015-04-27
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro, até o montante de R$ 31.702,40, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Es-
pecial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financei-
ro, até o montante de R$ 31.702,40 (Trinta e Um Mil e Sete-
centos e Dois Reais e Quarenta Centavos), em favor da
unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Or-
çamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
LIEJE
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro,
no Valor Global R$ 31.702,40 (Trinta e Um Mil e 'Setecentos e Dois Reais e Quarenta Centavos), na
unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação - SEMED, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.09.
02.09.12.
02.09.12.361
02.09.12.361.0018
02.09.12.361.0018.2054
3.3.90.30 FICHA: 397
3.3.90.30 FICHA: 397
Unidade Orçamentaria:
02.
02.09.
02.09.12.
02.09.12.365
02.09.12.365.0018
02.09.12.365.0018.2108
3.3.90.30 FICHA: 398
Unidade Orçamentaria:
02.
02.09.
02.09.12.
02.09.12.365
ih Valores;
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO. ..
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIVIDADES - PDDE
MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.840,00.
MATERIAL DE CONSUMO . R$ 150.00.
- Total do excesso R$ 1.990,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIV - BRASIL CARINHOSO CRECHES
MATERIAL DE CONSUMO
Total do excesso
R$ 15.000,00.
R$ 15.000,00.
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. SA
EDUCAÇÃO. *;
EDUCAÇÃO INFANTIL.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.365.0018.1098 AQUIS DE BENS MÓVEIS - BRASIL CARINHOSO CRECHES
4.4.90.52 FICHA: 399 Equipamentos e Material Permanente R$ 14.712,40.
Total da do excesso R$ 14.712,40.
Total geral do excesso R$ 31.702,40.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 31.702,40
(Trinta e Um Mil e Setecentos e Dois Reais e Quarenta Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, do Ministério da
Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com recursos
FNDE/MEC, destinado para o atendimento das unidades educacionais da rede de ensino do Município
de São Francisco do Guaporé- RO.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 27 de
Abril de 2015.
Prefeita Municipal
DO CC
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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