← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro, até o montante de R$ 31.702,40, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Es- pecial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financei- ro, até o montante de R$ 31.702,40 (Trinta e Um Mil e Sete- centos e Dois Reais e Quarenta Centavos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Or- çamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON- DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LIEJE Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no Valor Global R$ 31.702,40 (Trinta e Um Mil e 'Setecentos e Dois Reais e Quarenta Centavos), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação - SEMED, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.09. 02.09.12. 02.09.12.361 02.09.12.361.0018 02.09.12.361.0018.2054 3.3.90.30 FICHA: 397 3.3.90.30 FICHA: 397 Unidade Orçamentaria: 02. 02.09. 02.09.12. 02.09.12.365 02.09.12.365.0018 02.09.12.365.0018.2108 3.3.90.30 FICHA: 398 Unidade Orçamentaria: 02. 02.09. 02.09.12. 02.09.12.365 ih Valores; PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO. .. ENSINO FUNDAMENTAL. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIVIDADES - PDDE MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.840,00. MATERIAL DE CONSUMO . R$ 150.00. - Total do excesso R$ 1.990,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIV - BRASIL CARINHOSO CRECHES MATERIAL DE CONSUMO Total do excesso R$ 15.000,00. R$ 15.000,00. PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. SA EDUCAÇÃO. *; EDUCAÇÃO INFANTIL. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.09.12.365.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.365.0018.1098 AQUIS DE BENS MÓVEIS - BRASIL CARINHOSO CRECHES 4.4.90.52 FICHA: 399 Equipamentos e Material Permanente R$ 14.712,40. Total da do excesso R$ 14.712,40. Total geral do excesso R$ 31.702,40. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 31.702,40 (Trinta e Um Mil e Setecentos e Dois Reais e Quarenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com recursos FNDE/MEC, destinado para o atendimento das unidades educacionais da rede de ensino do Município de São Francisco do Guaporé- RO. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 27 de Abril de 2015. Prefeita Municipal DO CC Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580