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norma nº 1215/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1215 / 2015
Date 2015-04-28
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no valor de R$ 26.301,60, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.215/2015.
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Au-
torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na
unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Va-
lor de R$ 26.301,60 (Vinte e Seis Mil e Trezentos e Um
Reais e Sessenta Centavos), no Orçamento Vigente, e
dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte;
LEE
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante
de R$ 26.301,60 (Vinte e Seis Mil e Trezentos e Um Reais e Sessenta Centavos), conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.08.10.305.0015 PROGR DE APOIO A SAÚDE
02.08.10.305.0015.2036 MANT DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE
3,3.90.14 FICHA: 244 Diária Civil R$ 8.000,00.
Valor Total R$ 8.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.08.10.305.0015 PROGR DE APOIO A SAUDE
02.08.10.305.0015.2036 MANT DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE
3.3.90.30 FICHA: 245 Material Consumo R$ 7.801,60.
Valor Total R$7.801,60.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.08.10.305.0015 PROGR DE APOIO A SAÚDE
02.08.10.305.0015.1111 AQUIS DE BENS MOVEIS VIG. EM SAÚDE
4.4.90.52 FICHA:379 Equipamento e Material Permanente R$ 10.500,00. :
Valor Total R$ 10.500,00. o
7, Cidade Alta
ça '
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 26.301,60
(Vinte e Seis Mil e Trezentos e Um Reais e Sessenta Centavos), se dará através da Abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para inclusão no Orçamento Vigente
da Secretaria Municipal Saúde.
8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 26.301,60 (Vinte e Seis Mile Trezentos e Um Reais
e Sessenta Centavos), que tem por Objeto dar continuidade as ações de Combate a Dengue,
Chikungunya e toda assistência na área de Epidemiologia, e se dará através do Crédito Adici-
onal Especial por Excesso de Arrecadação da Outra Unidade Orçamentária através do Gover-
no Federal por meio do Ministério da Saúde, conforme classificação programática a seguir:
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que tra-
ta esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 28
de Abril de 2015.
hs Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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