← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no valor de R$ 26.301,60, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.215/2015. “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Au- torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Va- lor de R$ 26.301,60 (Vinte e Seis Mil e Trezentos e Um Reais e Sessenta Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON- DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte; LEE Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 26.301,60 (Vinte e Seis Mil e Trezentos e Um Reais e Sessenta Centavos), conforme Classi- ficação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 02.08.10.305.0015 PROGR DE APOIO A SAÚDE 02.08.10.305.0015.2036 MANT DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE 3,3.90.14 FICHA: 244 Diária Civil R$ 8.000,00. Valor Total R$ 8.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 02.08.10.305.0015 PROGR DE APOIO A SAUDE 02.08.10.305.0015.2036 MANT DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE 3.3.90.30 FICHA: 245 Material Consumo R$ 7.801,60. Valor Total R$7.801,60. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 02.08.10.305.0015 PROGR DE APOIO A SAÚDE 02.08.10.305.0015.1111 AQUIS DE BENS MOVEIS VIG. EM SAÚDE 4.4.90.52 FICHA:379 Equipamento e Material Permanente R$ 10.500,00. : Valor Total R$ 10.500,00. o 7, Cidade Alta ça ' ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 26.301,60 (Vinte e Seis Mil e Trezentos e Um Reais e Sessenta Centavos), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal Saúde. 8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 26.301,60 (Vinte e Seis Mile Trezentos e Um Reais e Sessenta Centavos), que tem por Objeto dar continuidade as ações de Combate a Dengue, Chikungunya e toda assistência na área de Epidemiologia, e se dará através do Crédito Adici- onal Especial por Excesso de Arrecadação da Outra Unidade Orçamentária através do Gover- no Federal por meio do Ministério da Saúde, conforme classificação programática a seguir: Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que tra- ta esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 28 de Abril de 2015. hs Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580