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norma nº 1216/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1216 / 2015
Date 2015-04-28
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças no valor de R$ 55.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autori-
zado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Finanças no Valor de R$
55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), no Orçamento Vi-
gente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDO-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, ate o montante
R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), para devolução de saldo de convênios da união conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN
02.04.04.122.0005.1109 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - UNIÃO
4.4.20.93 FICHA: 376 | Indenizações e Restituições. R$ 55.000,00.
Valor Total R$ 55.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 55.000,00
(Cinquenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação, para alteração no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finan-
ças.
8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), que tem por Ob-
jeto a de Devolução de Saldos de Convênios já Realizados “CV 173/DEPCN/2013” objetivo aquisi-
ção de Equipamento aquícolas. A despesa de devolução se dará através do Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação da mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação
programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. a
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 76935-000
Tele/tax (69) 3621-2580
an
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 55.000,00.
Total da Anulação R$ 55.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 28 de
Abril de 2015.
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580

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