← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no valor de R$ 8.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1286 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Criação de ficha, até o montante de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10. SAÚDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.301.0015.2109 MANUT. DAS ATIVIDADES - QUALIFAR - SUS. 33.90.39 FICHA: 400 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 8.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. 8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que tem por Objeto a contração de serviços de fornecimento de 01 mega de Internet para a farmácia básica do centro diferenciado de saúde, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10. SAÚDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.301.0015.2109 MANUT. DAS ATIVIDADES - QUALIFAR - SUS. 3.3.90.30 FICHA: 387 Material de Consumo R$ 8.000,00. Total do Excesso R$ 8.000,00. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 > ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO E) Art. 3º « A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação que trata esta leise=— rá aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 28 de Abril de 2015. 3 GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580