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norma nº 1217/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1217 / 2015
Date 2015-04-28
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no valor de R$ 8.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado
o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial
por Anulação parcial de Dotação, na unidade orçamentária da
Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais),
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Criação de ficha, até o montante
de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.301.0015.2109 MANUT. DAS ATIVIDADES - QUALIFAR - SUS.
33.90.39 FICHA: 400 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 8.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 8.000,00 (Oito Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que tem por Objeto a contração
de serviços de fornecimento de 01 mega de Internet para a farmácia básica do centro diferenciado
de saúde, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da mesma
Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.301.0015.2109 MANUT. DAS ATIVIDADES - QUALIFAR - SUS.
3.3.90.30 FICHA: 387 Material de Consumo R$ 8.000,00.
Total do Excesso R$ 8.000,00.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
>
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
E)
Art. 3º « A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação que trata esta leise=—
rá aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 28 de Abril
de 2015.
3
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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