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norma nº 1218/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1218 / 2015
Date 2015-05-12
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças no valor de R$ 61.500,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.218/2015
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Mu-
SANCIORAD
nic. de Finanças no Valor de R$ 61.500,00 (Sessenta e Um Mil e Qui-
tau os 14 5 | nhentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
EFEITA DX NICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º « Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 61.500,00 (Sessenta e
Um Mil e Quinhentos Reais), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO -.SEMFIN
02.04.04.122.0005.1109 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - UNIÃO
4.4.20,93 FICHA: 376 Indenizações e Restituições. R$ 61.500,00.
Valor Total R$ 61.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 61.500,00 (Sessenta e Um
Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças.
8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 61.500,00 (Sessenta e Um Mil e Quinhentos Reais), que tem por Ob-
jeto a de Devolução de Saldos de Convênios já Realizados, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 61.500,00.
Total da Anulação R$ 61.500,00.
Art. 3º » A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 12 de Maio de
2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guapore, 4557, Cidade Alta
CEP 76935-000
Tele/fax (69) 3621-2580

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