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norma nº 1220/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1220 / 2015
Date 2015-05-12
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 73.500,00, em favor da unid. Orç. da Sec M de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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Cro
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais), em favor da unida-
de orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente,
e dá outras providências.”
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação parcial de Dotação, por parte do convênio
191/DEPCN/2014, com valor global de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Agricultura, para Aquisição de Equipamentos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA.
02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO.
02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI.
02.06.20.122.0010. 1119 CV. 191/DEPCN/2014 - AQ. DE CAMINHÃO USADO *.
4.4.90.52 FICHA: 401 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 73.500,00.
Total do Excesso R$ 73.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil
e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anu-
lação de Dotação do Convênio Nº. 191/DEPCN/2014, da União através do Departamento do Programa Calha Norte
do MINISTÉRIO DA DEFESA, que tem por Objeto Aquisição de 01 (um) Caminhão Usado Ya.
$ 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais), que tem por Objeto de
01 (um) Caminhão Usado *, sendo que deste, o valor de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais) se trata da Con-
trapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anula-
ção Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 3.500,00.
Total da Anulação R$ 3.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação do
convênio 191/DEPCN/2014, de Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Exe-
cutivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 12 de Maio de 2015.
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 76935-000
Tele/fax (69) 3621-2580

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