← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 73.500,00, em favor da unid. Orç. da Sec M de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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Cro ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar- recadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais), em favor da unida- de orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação parcial de Dotação, por parte do convênio 191/DEPCN/2014, com valor global de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura, para Aquisição de Equipamentos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA. 02.06.20.122. ADMINISTRAÇÃO. 02.06.20.122.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI. 02.06.20.122.0010. 1119 CV. 191/DEPCN/2014 - AQ. DE CAMINHÃO USADO *. 4.4.90.52 FICHA: 401 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 73.500,00. Total do Excesso R$ 73.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anu- lação de Dotação do Convênio Nº. 191/DEPCN/2014, da União através do Departamento do Programa Calha Norte do MINISTÉRIO DA DEFESA, que tem por Objeto Aquisição de 01 (um) Caminhão Usado Ya. $ 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais), que tem por Objeto de 01 (um) Caminhão Usado *, sendo que deste, o valor de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais) se trata da Con- trapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anula- ção Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 3.500,00. Total da Anulação R$ 3.500,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação do convênio 191/DEPCN/2014, de Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Exe- cutivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 12 de Maio de 2015. Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP 76935-000 Tele/fax (69) 3621-2580